Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. Supondo que o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo.
Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é:
Constituem elementos do ato administrativo:
A permissão para a instalação de banca de revistas em praça pública constitui:
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em
De acordo com a doutrina, o ato administrativo que aplica uma sanção disciplinar é classificado, quanto aos efeitos, como: