Em uma autarquia municipal responsável por serviços de san...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247109 Direito Administrativo

Em uma autarquia municipal responsável por serviços de saneamento, um servidor do setor administrativo elaborou um despacho para dar continuidade a uma solicitação apresentada por um usuário por meio de um ato administrativo. Com base nas noções de Direito Administrativo e nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A validade do ato administrativo pode considerar a manifestação do servidor, admitindo-se menor rigor quanto aos requisitos formais quando houver interesse público.

O ato administrativo deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, pois consiste em manifestação da Administração capaz de produzir efeitos jurídicos.

O ato administrativo é praticado livremente pelo agente público, que pode definir sua competência, finalidade e forma conforme a conveniência do setor.

O despacho administrativo possui caráter meramente informativo quando utilizado em solicitações de usuários, razão pela qual não se relaciona aos elementos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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