Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380085
Direito Administrativo
Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para
instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X.
O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após
um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal
do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o
auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter
fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma
das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos
previstos na legislação como sujeitos à incidência do
tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário
e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar
defesa administrativa.
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Controle Interno |
Q2378892
Direito Administrativo
São espécies de atos administrativos que têm como
finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração. São exemplos de atos normativos: lei
complementar, lei ordinária, lei, medida provisória,
decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e
instrução normativa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Trânsito |
Q2377638
Direito Administrativo
Referente ao patrimônio público e a administração
pública é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |
Q2377007
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372414
Direito Administrativo
A correta identificação dos elementos e pressupostos de
um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição,
validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato
administrativo, somente vinculados:
I - competência. II - motivo. III - finalidade.
Estão corretas as assertivas:
I - competência. II - motivo. III - finalidade.
Estão corretas as assertivas: