Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, devendo ser praticados estritamente conforme os requisitos legais.
A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá‑lo.
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.
A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários.
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”
Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:
1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.
2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.
3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.
4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.
Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?
Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?
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