Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 8.048 questões

Q3738629 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado e da sociedade civil. Considerando as disposições constitucionais quanto a esses princípios, assinale a alternativa correta.




Alternativas
Q3737576 Direito Administrativo
Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3737536 Direito Administrativo
Assinale a alternativa cuja diretriz está expressamente prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |
Q3735567 Direito Administrativo
O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, está alicerçado no princípio da
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |
Q3735564 Direito Administrativo
Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função 
Alternativas
Q3734113 Direito Administrativo
A administração pública municipal deve pautar-se em princípios constitucionais e garantir a observância de regras específicas para o acesso e o exercício de cargos públicos. Com base no disposto no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. O ingresso em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade da função.
II. O prazo de validade de um concurso público municipal é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos candidatos aprovados em certames posteriores.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q3731901 Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da administração pública. 
Alternativas
Q3730943 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios visam garantir a atuação ética, transparente e responsável dos agentes públicos, em observância ao interesse público.
No contexto dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a correta definição do princípio da impessoalidade:
Alternativas
Q3730744 Direito Administrativo
Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos, inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado, o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |
Q3728591 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios constitucionais expressos; em outros, são decorrências lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos. Desta forma, acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3728073 Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tem como finalidade orientar a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, garantindo segurança jurídica, coerência e previsibilidade nas decisões judiciais e administrativas. Considerando esse contexto, de acordo com o que prevê expressamente a mencionada legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA. 
Alternativas
Q3728019 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:
Alternativas
Q3727999 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:
Alternativas
Q3727992 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.


( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.


( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.


( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.


( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.

Alternativas
Q3727178 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a licença-prêmio, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3724255 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais de tributos. Esses princípios são de observância obrigatória por todos os entes federativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3722720 Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece na sua parte final, entre outros, que dever-se-á obedecer ao princípio da:
Alternativas
Q3721231 Direito Administrativo
O secretário escolar, assim como os demais servidores públicos, deve guiar sua atuação com base em princípios gerais, como o de que tudo no serviço público se baseia na ética e nos bons costumes. Esse é o princípio da: 
Alternativas
Q3720729 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. O universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. A doutrina faz referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal e a legislação pertinente acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3720127 Direito Administrativo
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC. 
Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1721: A
1722: B
1723: A
1724: B
1725: A
1726: D
1727: E
1728: B
1729: E
1730: A
1731: C
1732: E
1733: C
1734: B
1735: D
1736: D
1737: D
1738: C
1739: D
1740: D