Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:
I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.
Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.
A Constituição Federal estabelece princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transparência ativa da transparência passiva.
Acerca desses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A transparência passiva refere-se à obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais na internet, independentemente de solicitações.
(__) A transparência ativa é o dever de atender aos pedidos de informação específicos formulados pelos cidadãos, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.
(__) Informações classificadas como ultrassecretas terão seu acesso restrito pelo prazo de 25 anos, podendo este prazo ser prorrogado indefinidamente por decisão da autoridade máxima do órgão.
(__) A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão, pois configura conduta ilícita.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Os agentes públicos devem pautar sua atuação em normas de conduta profissional e em comportamentos éticos, observando princípios e valores que orientam o serviço público. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir e identifique quais indicam princípios e valores que orientam o serviço público:
I. Desassiduidade e pontualidade.
II. Iniciativa
III. Transparência, dignidade e decoro nas ações e decisões.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?