Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.993 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |
Q3829762
Direito Administrativo
Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |
Q3829676
Direito Administrativo
Reforçando a necessidade de modernização da gestão
pública e da melhoria na prestação dos serviços
públicos, o princípio da eficiência foi introduzido pela
Emenda Constitucional Federal nº 19/1998 - Reforma
Administrativa, no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988. À luz do ordenamento constitucional e
da interpretação doutrinária, é CORRETO afirmar que o
princípio da eficiência impõe à Administração Pública o
dever de:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |
Q3829273
Direito Administrativo
O serviço público é regido por princípios e parâmetros
éticos que orientam a conduta do agente público, os
quais, em grande parte, encontram-se previstos no
Decreto Federal nº 1.171/1994. Analise as afirmativas a
seguir:
I. Ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
III. Desempenhar, no seu próprio tempo, sem considerar as demais demandas do serviço, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
III. Desempenhar, no seu próprio tempo, sem considerar as demais demandas do serviço, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828658
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.
O referido estatuto considera atividades e operações insalubres aqueles serviços que,
em razão de natureza própria, expõem os servidores, direta ou indiretamente, a agentes:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |
Q3827636
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público é uma garantia
constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise
as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição
e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art.
41 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827617
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios
da Administração Pública.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827616
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3827445
Direito Administrativo
Na tentativa de aumentar a eficiência da comunicação
institucional, um secretário ordenou que todos os
comunicados oficiais fossem emitidos diretamente de
seu gabinete, sem registro administrativo, com o objetivo
declarado de "agilizar fluxos". A Controladoria advertiu
que a prática poderia comprometer princípios
constitucionais essenciais. Em reunião de alinhamento,
buscou-se reavaliar o procedimento. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3827444
Direito Administrativo
Uma secretaria municipal dispensou licitação
repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a
soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao
examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos
administrativos devem observar não apenas normas
infraconstitucionais, mas também os parâmetros
constitucionais de atuação administrativa previstos nos
arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se
identificar a conduta compatível com a Constituição.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826984
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à
Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam
garantir o acesso a informações previsto na Constituição
Federal, devendo ser observada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, além de suas
administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º
foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito
fundamental de acesso à informação. Assinale a
alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº
12.527/2011:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Ciências |
Q3826155
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para
resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 122, o regime juridico dos
servidores da Administração Publica Direta, das
Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou
celetista, atendendo a disposigdes e aos principios e aos
direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal,
dentre os quais os concernentes a:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3823654
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de
princípios que a Administração Pública deverá obedecer.
São exemplos de princípios dispostos na Lei nº
9.784/1999:
I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:
I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |
Q3821880
Direito Administrativo
O Assistente Administrativo auxilia na instrução de
processos administrativos. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, o princípio que
exige a divulgação oficial dos atos administrativos para
conhecimento público e início de seus efeitos externos
denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |
Q3821879
Direito Administrativo
O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de
processos administrativos. Considerando os princípios
do processo administrativo, o direito do administrado de
ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as
decisões proferidas denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Provas:
Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Centro de Educação Infantil
|
Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Escola |
Q3821268
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública aplicada à escola,
assinale a afirmação que expressa princípios de legalidade e
impessoalidade na gestão cotidiana.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820925
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir e responda o que se pede.
A transparência na administração pública deve ser promovida de maneira proativa, permitindo que informações de interesse coletivo sejam acessadas sem necessidade de solicitações específicas.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820922
Direito Administrativo
A transparência pública é um princípio fundamental garantido pela legislação brasileira, promovendo o acesso às informações de interesse coletivo. O conhecimento sobre as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) é essencial para o exercício da cidadania.
Considerando as informações do texto acima e o contido na citada Lei, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A Lei de Acesso à Informação determina que o sigilo deve ser tratado como exceção, enquanto a publicidade deve ser aplicada quando solicitada à administração pública.
Porque
II.O princípio da publicidade na administração pública busca assegurar o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Médico Veterinário |
Q3820682
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820345
Direito Administrativo
O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que
instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e
Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz
expressamente que a FDCT-X "terá personalidade
jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de
espaços culturais, a prestação de serviços de formação
técnica e a exploração de atividades de produção
audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado
pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para
seus empregados. Alguns servidores estaduais
sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a
FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito
público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico
estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente;
outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição
ao regime de direito privado e por as atividades serem de
conteúdo econômico, a Fundação deve observar o
regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819495
Direito Administrativo
A Guarda Civil Municipal de determinado Município
enfrenta denúncias de nepotismo e de contratações sem
concurso público. Em debate interno, um inspetor
sustenta que a Constituição Federal permite livre
nomeação em qualquer cargo em comissão, enquanto
outro afirma que a vedação ao nepotismo alcança
também esses cargos quando houver vínculo de
parentesco.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente o entendimento constitucional aplicável à matéria.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente o entendimento constitucional aplicável à matéria.
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