Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 85

Q3762762

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762762 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a um órgão público uma informação que está disponível ao público em formato impresso. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual providência o órgão deve tomar?

A

Informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação.

B

Fornecer a informação imediatamente em formato digital.

C

Negar o acesso, alegando que a informação já é pública.

D

Cobrar um valor pelo serviço de busca e pela reprodução da informação.

E

Abrir um processo administrativo para avaliar a necessidade de fornecer a informação.

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Q3762043

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista |

Q3762043 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade, Competência, Hierarquia, Sigilo e Eficiência.

B

Eficiência, Legalidade, Hierarquia, Sigilo e Moralidade.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Moralidade, Competência, Legalidade, Formalismo e Publicidade.

E

Impessoalidade, Publicidade, Formalidade, Transparência e Hierarquia.

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Q3761486

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761486 Direito Administrativo

Os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal (CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a decisão final. Assinale a alternativa que integra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em ato único de fiscalização.

A

Vincular a autuação à tipificação prevista, registrar motivação objetiva, evitar favorecimento pessoal, publicizar atos oficiais e otimizar recursos da equipe durante a vistoria.

B

Privilegiar solução negociada com foco comunitário, dispensar registro minucioso, tratar dados como reservados e medir êxito por percepção subjetiva do agente em campo.

C

Centralizar decisões em autoridade distante do fato, valorizar reputação do infrator, reduzir transparência documental e considerar produtividade por volume de autos emitidos.

D

Priorizar conveniência momentânea da unidade, adotar linguagem genérica no auto, restringir acesso a informações e classificar eficiência pela rapidez das etapas formais.

E

Ampliar discricionariedade individual do fiscal, redigir justificativas breves, limitar divulgação de atos e considerar moralidade por tradições locais de tolerância setorial.

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Q3761455

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761455 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a validade dos atos administrativos. No âmbito do serviço público municipal, tais princípios ganham relevância prática em situações corriqueiras, como a divulgação de campanhas institucionais, a aplicação de penalidades a servidores e a elaboração de editais de concurso.

Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

A

A observância do princípio da legalidade garante que a Administração possa agir livremente sempre que não houver vedação expressa em lei, aplicando-se a mesma lógica prevista para a atuação dos particulares.

B

O princípio da impessoalidade impõe que a publicidade de atos e programas governamentais não contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento estrito da lei, não permitindo que atos formalmente legais sejam invalidados por motivos éticos.

D

O princípio da publicidade admite que atos administrativos de interesse coletivo permaneçam sigilosos quando o gestor entender conveniente, sem necessidade de respaldo legal.

E

O princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir formalidades legais por critérios de conveniência, desde que demonstrada maior celeridade no alcance do resultado pretendido.

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Q3761454

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761454 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins particulares, além de ter aceitado vantagem de um comerciante local em troca de “tolerância” em fiscalizações de estacionamento irregular.

Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

A

A utilização indevida de veículo oficial constitui mera irregularidade administrativa, punível exclusivamente com advertência, sem repercussões funcionais mais graves.

B

A aceitação de vantagem em razão das atribuições do cargo configura hipótese de infração ética, mas não caracteriza ilícito disciplinar, sendo passível apenas de censura moral.

C

A penalidade de demissão por infração ética só pode ser aplicada a servidores em cargo comissionado, não alcançando os servidores efetivos.

D

A prática de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ser perdoada por decisão discricionária do chefe do Poder Executivo, desde que não haja reincidência.

E

A conduta descrita viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive com a aplicação da penalidade de demissão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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Q3761449

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761449 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos estacionados em local proibido, mas deixou de registrar os autos no sistema oficial, repassando informações apenas de forma verbal. Em outra ocasião, o setor responsável por campanhas educativas optou por divulgar material com linguagem pouco clara, dificultando a compreensão da população.

Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.

A

A conduta do agente que deixou de registrar formalmente os autos fere o princípio da eficiência, mas não o da legalidade, pois havia finalidade pública na medida.

B

A publicidade oficial pode ter caráter restrito, desde que seja feita por meio de campanhas periódicas, ainda que de difícil compreensão pela população.

C

A ausência de registros formais configura violação ao princípio da legalidade, enquanto a divulgação pouco clara afronta o princípio da publicidade.

D

O princípio da impessoalidade é violado apenas quando há promoção pessoal de autoridades, não se aplicando ao caso descrito.

E

As falhas narradas não caracterizam afronta aos princípios constitucionais, mas apenas irregularidades administrativas de baixa relevância.

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Q3761447

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761447 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros.

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

A

A abertura de novo concurso, findo o prazo inicial sem prorrogação, é ato discricionário da Administração. Entretanto, mesmo após encerrado o prazo do concurso anterior, os aprovados ainda possuem prioridade de convocação sobre os novos candidatos, desde que seja para o mesmo cargo.

B

A investidura em cargo efetivo depende de concurso público, no entanto as funções de confiança podem ser exercidas por pessoas sem vínculo efetivo, desde que haja previsão legal e compatibilidade com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A prorrogação do concurso público é ato vinculado, devendo a Administração prorrogá-lo sempre que houverem aprovados aguardando nomeação dentro do prazo inicial.

D

É constitucional a vedação absoluta de participação de estrangeiros, pois os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sem qualquer ressalva.

E

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos e destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por não efetivos, nos termos da lei.

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Q3760547

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760547 Direito Administrativo

Nos termos em que previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição da função gratificada.

E

Censura pública.

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Q3760415

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760415 Direito Administrativo

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A

A negativa é válida, pois a Administração possui discricionariedade absoluta para classificar informações como sigilosas.

B

A negativa é válida, desde que seja proferida por autoridade superior hierarquicamente ao gestor da informação.

C

A negativa é inválida, pois o sigilo é exceção, deve ser motivado, formalmente classificado e observar os limites e prazos previstos em lei.

D

A negativa é válida apenas se houver risco abstrato à atividade administrativa.

E

A negativa é válida, pois documentos administrativos não se submetem integralmente ao regime da publicidade.

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Q3760397

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760397 Direito Administrativo

De acordo com os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, previstos expressamente no Estatuto Geral, assinale a alternativa correta:

A

Legalidade, proteção dos direitos humanos fundamentais, eficiência no uso dos recursos e compromisso com a evolução social da comunidade.

B

Legalidade, supremacia do interesse público, autotutela e hierarquia.

C

Dignidade da pessoa humana, razoabilidade, supremacia militar e disciplina.

D

Proteção dos direitos humanos fundamentais, patrulhamento ostensivo, hierarquia rígida e subordinação militar.

E

Disciplina, hierarquia, legalidade e preservação da ordem pública stricto sensu.

Q3759728

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759728 Direito Administrativo

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.

Certo

Errado

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Q3759727

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759727 Direito Administrativo

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.

Certo

Errado

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Q3759719

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759719 Direito Administrativo

O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.

Certo

Errado

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Q3759714

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759714 Direito Administrativo

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.

Certo

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Q3759713

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759713 Direito Administrativo

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados‑membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.

Certo

Errado

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Q3759712

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759712 Direito Administrativo

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.

Certo

Errado

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Q3759711

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759711 Direito Administrativo

São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q3758961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:

A

os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

para garantia do mérito como elemento estruturante da carreira, não haverá previsão legal para o disciplinamento da remuneração dos servidores públicos, especialmente no que tange aos limites máximos dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

C

os cargos em comissão e as funções de confiança serão preenchidos por livre deliberação da gestão municipal, preferencialmente, por indivíduos que não sejam ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

D

os cargos, empregos ou funções públicas serão acessíveis aos que preencham os requisitos legais, a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

E

os servidores do poder legislativo, em especial os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q3758526

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Patrimonial Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor de Veículo de Urgência | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor Socorrista Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Inspetor de Alunos | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Patrol) | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Retro) |

Q3758526 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 consolidou o regime jurídico dos servidores civis da União, autarquias e fundações federais, em sintonia com os princípios constitucionais de 1988. Considerando seus fundamentos normativos e funcionais, qual proposição expressa de forma mais acurada sua concepção administrativa?

A

O diploma estruturou vínculo estatutário permanente, assegurando estabilidade funcional, responsabilidade administrativa e primazia do interesse público.

B

A lei priorizou a conveniência governamental, autorizando exoneração imotivada e revogação de garantias sem observância do contraditório formal.

C

O estatuto incorporou lógica contratual privada, admitindo livre negociação de direitos funcionais entre Estado e servidor, sem concurso obrigatório.

D

O regime adotado consolidou arranjo híbrido, combinando normas estatutárias e celetistas de maneira indistinta, aplicáveis ao mesmo quadro funcional.

E

O diploma reforçou concentração disciplinar, limitando recursos administrativos e restringindo defesa plena apenas a casos de gravidade excepcional.

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Q3756057

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756057 Direito Administrativo

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do prefeito é ética e jurídica, desde que não exista na localidade uma lei proibitiva.

B

A atuação do prefeito é antiética e antijurídica, uma vez que o deveria ter agido com igualdade, indicando o nome de um aliado e o de um opositor político.

C

Tal postura é antiética e antijurídica, porque se afasta da finalidade pública e da impessoalidade com que deve atuar o prefeito.

D

Tal conduta vai ao encontro dos padrões éticos esperados dos gestores públicos.

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