Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 85

Q3819482

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819482 Direito Administrativo

Em auditoria interna, a corregedoria da Guarda Civil Municipal avaliou os protocolos de conduta funcional à luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Considerando os princípios e diretrizes de atuação previstos na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal.
II. É vedada qualquer forma de discriminação por motivo de raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência no exercício das atribuições institucionais.
III. A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3819173

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |

Q3819173 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3818373

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818373 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.

A

O servidor púbico estável não terá direito à ampla defesa e ao contraditório, caso seja exonerado mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B

A inassiduidade habitual de um servidor público estável é uma hipótese que pode levar à sua exoneração e, nessa situação, não lhe é dado o direito ao contraditório.

C

Tanto a exoneração como a demissão de um servidor público estável têm caráter punitivo, sendo que, em ambas as situações, ele não tem direito assegurado de ampla defesa.

D

Um servidor público estável que faça uso inadequado ou ilegal de recursos públicos pode perder o cargo, mediante processo administrativo em que é assegurada a ampla defesa.

E

Ao se envolver em um crime contra a administração pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o servidor público estável pode ser exonerado, mas não demitido.

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Q3817739

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817739 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é dever do servidor público estadual agir com responsabilidade e compromisso no exercício de sua função.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do funcionário previsto no Estatuto:

A

Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

B

Usar de urbanidade, no trato com as partes, os colegas e os superiores hierárquicos.

C

Guardar sigilo sobre os assuntos da Repartição, especialmente a respeito de despachos, decisões ou providências.

D

Ser assíduo e pontual ao serviço.

E

Obedecer às ordens superiores.

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Q3817704

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817704 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara, e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento democrático.

Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir:

I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez.

II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas.

III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de direitos humanos, desde que por autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3816699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816699 Direito Administrativo

João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

A

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

A conduta de João não é abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

João está cometendo um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

A conduta de João é entendida como um caso culposo, portanto, não há sanção.

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Q3816420

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816420 Direito Administrativo

Maria, servidora pública municipal, observa que seus colegas deixam computadores e luzes ligados após o expediente e desperdiçam papel imprimindo documentos desnecessários. De acordo com Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, qual é o dever de Maria nessa situação?

A

Zelar pela economia do material da instituição e pela conservação do patrimônio público.

B

Ignorar a situação, pois cada servidor é responsável apenas pelo material de seu próprio setor.

C

Comunicar apenas se o desperdício causar falta de material para seu trabalho.

D

Aguardar orientação da chefia sobre como proceder em relação ao desperdício.

E

Preocupar-se apenas com o material que está sob sua guarda direta.

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Q3815837

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Licenciatura em Pedagogia |

Q3815837 Direito Administrativo

A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer mediante processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor tenha sido nomeado por concurso público.

C

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem processo administrativo, desde que haja relatório técnico fundamentado pela chefia imediata.

D

A demissão invalidada judicialmente resulta na reintegração do servidor e na recondução do eventual ocupante da vaga, caso seja efetivo ou estável.

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Q3814951

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814951 Direito Administrativo

Em relação ao controle da legalidade, analise as seguintes afirmações:

I - São inconstitucionais as leis que preveem o custeio de defesa judicial a servidores da Administração Pública em ações relacionadas à prática de atos funcionais;
II - As despesas com contratos de gestão não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal, para os fins dos limites exigidos na LRF;
III - A Administração pode realizar o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas;
IV- É ilegal a lavratura de auto de infração por dano ambiental sem demonstração de dolo ou culpa do suposto transgressor.

A

a afirmação l está incorreta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está correta

B

a afirmação l está correta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação Ill está correta; a afirmação IV está correta

C

a afirmação I está correta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está incorreta; a afirmação IV está correta

D

a afirmação l está incorreta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está incorreta

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Q3814897

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 6 |

Q3814897 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor, nos termos do art.57, a redistribuição consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados determinados requisitos legais.
Com base nisso, assinale a alternativa que não está de acordo com os preceitos legais que regem a redistribuição:

A

Interesse da administração;

B

Equivalência de vencimentos;

C

Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atribuições;

D

Incompatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades do órgão ou entidade.

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Q3814834

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educacao Inclusiva - Edital nº 6 |

Q3814834 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar 7/2002, assinale uma das formas em que o servidor efetivo pode ser demitido:

A

Processo administrativo sem ampla defesa;

B

Avaliação periódica de desempenho;

C

Em qualquer tempo;

D

Nunca poderá ser demitido.

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Q3814672

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814672 Direito Administrativo

Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade.
Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa CORRETA, sobre a forma pela qual esse servidor poderá perder o cargo após adquirir estabilidade.

A

O candidato poderá perder o cargo a qualquer momento por decisão discricionária da autoridade administrativa.

B

O candidato poderá perder o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

C

O candidato poderá perder o cargo se não comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, independentemente de processo administrativo ou judicial.

D

O candidato poderá perder o cargo somente se renunciar expressamente ao cargo estável.

E

O candidato não poderá jamais perder o cargo, pois a estabilidade é absoluta e irreversível.

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Q3814670

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814670 Direito Administrativo

No que diz respeito à isonomia de vencimentos e à equiparação salarial no serviço público municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

A

É permitido vincular ou equiparar os vencimentos de qualquer servidor, independentemente do cargo ou Poder, para efeito de remuneração.

B

A isonomia de vencimentos deve ser garantida entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou local de trabalho.

C

A lei proíbe totalmente qualquer forma de isonomia ou equiparação de vencimentos, sem exceção.

D

Servidores do mesmo Poder não têm direito à isonomia de vencimentos, apenas servidores de Poderes diferentes.

E

A equiparação salarial pode ser feita livremente, desde que não ultrapasse o limite constitucional.

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Q3814669

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814669 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, a administração municipal, direta ou indireta, deve obedecer:

A

Apenas ao princípio da legalidade.

B

Aos princípios da legalidade e da eficiência.

C

Aos princípios da moralidade e da publicidade, independentemente da legalidade.

D

Aos princípios da legalidade e da moralidade, podendo dispensar os demais.

E

Aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

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Q3814664

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814664 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.

B

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.

D

O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.

E

O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

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Q3814615

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814615 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública e sua aplicação prática na atuação administrativa, analise as assertivas:

I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação vinculada à lei, não sendo lícito agir com base exclusiva em critérios de conveniência pessoal do agente.
II. O princípio da moralidade possui conteúdo jurídico próprio, permitindo o controle dos atos administrativos ainda que não haja ilegalidade formal.
III. O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legais sempre que isso resultar em maior celeridade administrativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3814613

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814613 Direito Administrativo

São formas de vacância de cargo público:

I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Recondução.
IV. Aposentadoria.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q3814534

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814534 Direito Administrativo

Um fiscal de tributos recém-empossado recebe a orientação de que toda sua atuação deve seguir os princípios constitucionais expressos na Constituição Federal. Em uma fiscalização, ele percebe a oferta de vantagem indevida por parte de um contribuinte. Para manter sua conduta de acordo com os princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição Federal, ele deve agir observando, entre outros, o princípio da:

A

Finalidade, que autoriza o agente público a adotar decisões informais quando não há prejuízo ao contribuinte.

B

Publicidade, que permite divulgar a situação ao público imediatamente, sem processo administrativo.

C

Moralidade, que exige comportamento ético e incompatível com aceitação de vantagens indevidas.

D

Eficiência, que permite aceitar a vantagem se isso resultar em economia de tempo para o órgão.

E

Impessoalidade, que obriga o agente a tratar contribuintes com distinções quando houver interesse público.

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Q3814493

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814493 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo.
II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa.
III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria.
IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindo-lhe o direito posterior à defesa.

Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

E

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Q3814483

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814483 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública deve observar diversos princípios, especialmente quando realiza fiscalização de atividades e serviços. Considerando os princípios administrativos, assinale a alternativa correta. A fiscalização realizada por um órgão público deve:

A

Ser sigilosa e parcial em qualquer situação, ainda que envolva interesse coletivo.

B

Ser dispensada quando o fiscal tiver conhecimento prévio da regularidade do estabelecimento, para evitar retrabalho.

C

Ser conduzida de forma parcial, para proteger os interesses privados.

D

Obedecer ao princípio da legalidade, atuando conforme a lei.

E

Priorizar critérios pessoais dos agentes públicos, quando isso facilitar a tomada de decisão.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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