A capacitação paga pelo Estado deve ser estritamente relacionada às atividades desempenhadas pelo servidor ou de interesse direto da Administração para o aprimoramento do serviço prestado.

A Constituição Estadual, em harmonia com a Constituição Federal (Art. 39, § 2º), estabelece que a Administração Pública deve manter programas de modernização e treinamento de seus servidores. No entanto, esses programas são regidos por diretrizes específicas:

• Princípio da Especialidade: A capacitação custeada pelo erário deve visar ao aperfeiçoamento do serviço público prestado.
• Finalidade e Eficiência: O gasto público com treinamento deve ter um retorno direto na eficiência da repartição. No caso narrado, não há nexo causal ou funcional entre as atribuições de um Engenheiro Civil na Secretaria de Obras e um curso de Marketing Digital.
• Desvio de Finalidade: Autorizar o custeio de um curso sem correlação com o cargo configuraria desvio de finalidade, uma vez que o Estado estaria financiando um interesse privado ou uma habilidade irrelevante para a função técnica de Pedro.