A decisão de eliminar documentos antigos é válida quando aprovada internamente, ainda que sem comunicação ao órgão arquivístico nacional.

A legislação se aplica apenas a documentos históricos, não abrangendo arquivos correntes ou intermediários.

A destruição de documentos públicos sem observância dos prazos de guarda e sem autorização do órgão arquivístico competente viola a legislação, podendo caracterizar dano ao patrimônio público e comprometimento da memória administrativa.

A eliminação de documentos públicos é ato discricionário do gestor responsável, desde que fundamentado em razões de eficiência administrativa e economia de espaço físico.