Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 103

Q3534897

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534897 Direito Administrativo

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, apenas caso já tenham sido recolhidos como arquivos públicos.

B

O acesso à informação compreende as informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Será vedado o acesso à informação de forma integral, ainda que somente parte da informação seja sigilosa.

D

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

E

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, a qual seja decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou suas entidades, caso esse vínculo não tenha cessado.

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Q3534765

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |

Q3534765 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.

A

A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

B

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

C

Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.

D

Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.

E

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.

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Q3533200

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533200 Direito Administrativo

À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos da Administração Pública e considerando também os princípios implícitos e os de origem doutrinária e jurisprudencial que norteiam a atuação da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da publicidade obriga a Administração a divulgar seus atos oficiais.

B

O princípio da impessoalidade proíbe o uso da máquina pública para promoção pessoal.

C

O princípio da moralidade permite que atos imorais sejam aceitos se estiverem previstos em Lei.

D

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública só aja conforme a Lei.

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Q3532187

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3532187 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, ao entrar em exercício, o empregado público contratado para emprego de provimento efetivo será submetido a avaliação probatória, pelo período de:

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

2 (dois) anos.

C

90 (noventa) dias.

D

3 (três) anos.

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Q3530225

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530225 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.

Certo

Errado

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Q3528807

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cozinheiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Convés | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Máquina | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Contra Mestre | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Merendeira | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Servente | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Vigia |

Q3528807 Direito Administrativo

Integridade pública significa:

A

Aplicação permanente de interesses privados acima dos dispositivos legais.

B

Obediência cega a costumes locais mesmo que contrários às normas oficiais.

C

Atuação baseada em princípios legais e morais com proteção do patrimônio público.

D

Cumprimento irrestrito de ordens superiores ainda que violem a legislação vigente.

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Q3526426

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Fiscal de Tributos |

Q3526426 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que representa corretamente um princípio expresso da Constituição.

A

Participação ativa.

B

Lucratividade do ente público.

C

Pessoalidade.

D

Moralidade.

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Q3525620

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico Reumatologista |

Q3525620 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 58.052/2012, o acesso a informações no Estado de São Paulo:

A

É garantido apenas aos órgãos de controle interno.

B

Depende sempre de requerimento judicial.

C

Não se aplica às empresas públicas.

D

É direito de todo cidadão, sendo a regra a publicidade e o sigilo a exceção.

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Q3525618

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico Reumatologista |

Q3525618 Direito Administrativo

Um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal é o da Impessoalidade, que significa:

A

Tratar todos de maneira igual, sem preferências pessoais.

B

Cumprir as leis conforme interpretação pessoal do servidor.

C

Agir de acordo com os interesses privados.

D

Ter liberdade total de decisão no serviço público.

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Q3523594

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523594 Direito Administrativo

"A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada" (Carvalho Filho, 2019). Esse excerto expressa um princípio amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência administrativista, que orienta o poder-dever de a Administração corrigir situações ilegais ou irregulares. O trecho refere-se ao princípio da:

A

Supremacia do interesse público.

B

Autotutela.

C

Indisponibilidade.

D

Segurança jurídica.

E

Continuidade dos serviços públicos.

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Q3523293

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental |

Q3523293 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

A

eficiência | gerencial

B

legalidade | burocrática

C

impessoalidade| gerencial

D

moralidade| patrimonialista

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Q3522744

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3522744 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Foi assíduo ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3522468

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista - Edital nº 1 |

Q3522468 Direito Administrativo

Sobre as regras de hierarquia no serviço público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3522242

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522242 Direito Administrativo

Ao elaborar o aviso de abertura de um processo licitatório, um servidor consultou o pregoeiro sobre a necessidade de garantir que todo o procedimento respeitasse os fundamentos constitucionais que orientam os atos da Administração Pública. O pregoeiro destacou que esses princípios devem estar presentes desde a fase preparatória até a execução do contrato, pois estão expressamente previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Eficiência, Legalidade, Exclusividade e Razoabilidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Eficiência, Probidade, Transparência e Legalidade.

D

Publicidade, Ética, Eficiência e Transparência.

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Q3522120

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522120 Direito Administrativo

Sobre a gestão pública nos seus vários aspectos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É por meio dos órgãos públicos que a gestão pública se torna possível.

B

Os órgãos públicos não possuem uma personalidade jurídica própria (um CNPJ).

C

As autarquias, a exemplo do CISBAF, são órgãos públicos e, por isso, não têm CNPJ.

D

Quem responde pelos atos dos órgãos públicos é a instância jurídica que os criou: União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q3521894

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521894 Direito Administrativo

Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da

A

legalidade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q3521889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521889 Direito Administrativo

Verônica, vereadora do município X, proferiu um discurso no plenário da Câmara Municipal, criticando decisão judicial que anulou o contrato de fornecimento de merendas então vigente. Em sua manifestação, a vereadora sustentou que os fundamentos adotados na decisão judicial — ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade — não poderiam ser aplicados de forma a desconsiderar os efeitos concretos da medida, que inviabiliza, de imediato, a nutrição de crianças da rede municipal de ensino, muitas delas em situação de vulnerabilidade social.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), é correto concluir sobre o discurso que

A

a decisão, de fato, precisa indicar de forma expressa as suas consequências jurídicas e administrativas, ao se declarar a nulidade de um contrato.

B

o Decreto-Lei nº 4.657/42 não se aplica às decisões judiciais.

C

os fundamentos da decisão judicial estão incorretos, pois os princípios jurídicos não podem ser utilizados para anular contratos administrativos.

D

a decisão judicial está correta, pois o Decreto-Lei ordena a invalidação de contratos sempre que desobedeçam a princípios jurídicos, independentemente das consequências práticas da decisão.

E

a vereadora está correta, pois as decisões judiciais não podem invalidar contratos administrativos que estejam em execução.

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Q3521859

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521859 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da

A

subsidiariedade.

B

sancionabilidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

especialidade.

E

continuidade.

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Q3521848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521848 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que

A

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

B

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

C

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

D

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

E

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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Q3521821

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3521821 Direito Administrativo

No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a

A

eficácia.

B

ética.

C

transparência.

D

impessoalidade.

E

isonomia.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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