Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Pr...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Arqueólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacil | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista Endodentista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista - Cirurgião Cabeça-Pescoço | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - 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Q3986642 Direito Administrativo
Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Prefeitura de Joinville. Por motivos de interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou sua cessão para atuar temporariamente em um programa de saúde promovido por uma entidade filantrópica conveniada ao município. Felipe, conseguindo conciliar seus interesses pessoais com a nova demanda, concorda com a transferência, a qual foi devidamente autorizada pelo chefe do Executivo Municipal.
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 266/2008 (Joinville), art. 37: "Art. 37. O Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores poderão, por solicitação, através de ato próprio e mediante exposição fundamentada, fazer a cessão de servidores do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, de Municípios destes mesmos Estados e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Joinville, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão." No caso, Felipe é servidor do quadro permanente, anuiu à cessão e foi deslocado para entidade filantrópica conveniada ao Município, hipótese expressamente admitida pela norma, o que confirma o gabarito B.

Tema central: Cessão de servidor municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 37 não limita a cessão a órgãos da própria Prefeitura. A norma admite cessão também a órgãos da administração direta ou indireta da União, de determinados Estados e Municípios, além de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao art. 37 da LC municipal nº 266/2008, que admite a cessão de servidor do quadro permanente mediante anuência do servidor, por ato próprio e com fundamento no interesse público, inclusive para entidades assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Joinville. O enunciado traz exatamente esses elementos: servidor do quadro permanente, concordância de Felipe, finalidade de interesse público e atuação temporária em entidade filantrópica conveniada, além de autorização do chefe do Executivo.
C
Errada
Está errada porque afirma proibição total exatamente onde a lei autoriza. O art. 37 prevê expressamente a cessão de servidores do quadro permanente, de modo que não há ilegalidade automática por essa condição funcional.
D
Errada
Está errada porque transforma a regra do ônus financeiro em vedação absoluta. O art. 37 estabelece, em regra, cessão sem vencimentos ou outro ônus para o cedente, mas ressalva a possibilidade de despesa pelo cedente se houver autorização na LDO e na LOA e se demonstrado excepcional e relevante interesse público.
E
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos: a anuência do servidor é requisito expresso do art. 37, e a lei não exige autorização do Legislativo Municipal para a cessão promovida pelo Executivo; exige ato próprio e exposição fundamentada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cessão interna e cessão legalmente admitida para entidade filantrópica conveniada, além da tendência de ignorar que a anuência do servidor é requisito textual e que a regra de ausência de ônus para o cedente comporta exceção expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Leia o rol legal de destinatários da cessão: se a norma inclui entidades conveniadas, a banca não pode restringir a cessão aos órgãos do próprio ente.
  • Verifique se a lei exige anuência do servidor; quando a exigência é textual, alternativa que dispense a concordância está errada.
  • Não trate a regra de cessão sem ônus como absoluta se o próprio dispositivo trouxer ressalva expressa.
  • Diferencie requisito de validade da cessão de exigência inventada pela alternativa, como autorização legislativa não prevista no texto legal.

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