Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Pr...
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 266/2008 (Joinville), art. 37: "Art. 37. O Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores poderão, por solicitação, através de ato próprio e mediante exposição fundamentada, fazer a cessão de servidores do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, de Municípios destes mesmos Estados e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Joinville, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão." No caso, Felipe é servidor do quadro permanente, anuiu à cessão e foi deslocado para entidade filantrópica conveniada ao Município, hipótese expressamente admitida pela norma, o que confirma o gabarito B.
- Leia o rol legal de destinatários da cessão: se a norma inclui entidades conveniadas, a banca não pode restringir a cessão aos órgãos do próprio ente.
- Verifique se a lei exige anuência do servidor; quando a exigência é textual, alternativa que dispense a concordância está errada.
- Não trate a regra de cessão sem ônus como absoluta se o próprio dispositivo trouxer ressalva expressa.
- Diferencie requisito de validade da cessão de exigência inventada pela alternativa, como autorização legislativa não prevista no texto legal.
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Letra B.
Sabe aquele tipo de pergunta que tu responde por bom senso
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Lei Complementar nº 266/2008) admite expressamente o instituto da cessão de servidores estáveis/permanentes para outros órgãos públicos (inclusive de outros entes federativos) ou para entidades conveniadas com o poder público.
Para que a cessão ocorra validamente, a norma exige a coexistência de requisitos formais e materiais:
Interesse público relevante (motivado pela Administração);
Anuência expressa do servidor (a cessão não pode ser imposta de forma compulsória nessa hipótese);
Autorização do Chefe do Poder Executivo.
Como a situação hipotética cumpre todos esses pontos (interesse público demonstrado pela SMS, concordância de Felipe e autorização expressa do Prefeito), o ato é perfeitamente legal e regular.
Por que as outras alternativas estão erradas?
A — A cessão, embora autorizada, viola as normas municipais, pois apenas pode ser concretizada entre órgãos da própria prefeitura:
A cessão não se restringe ao âmbito interno da própria estrutura municipal. A legislação prevê expressamente o intercâmbio com órgãos da União, de outros Estados, Municípios e entidades conveniadas/organizações sociais que desenvolvam atividades de interesse público em cooperação com o município.
C — A cessão está incongruente, pois é totalmente proibida, tendo em vista que os servidores do quadro permanente não podem ser cedidos, sob pena de ilegalidade:
É exatamente o oposto: a cessão é voltada preferencialmente ou privativamente a servidores titulares de cargo efetivo (quadro permanente/estáveis). O instituto é amplamente reconhecido no Direito Administrativo e regulamentado no estatuto local, inexistindo qualquer proibição absoluta.
D — A cessão não viola a legislação vigente, desde que o servidor receba apenas remuneração adicional do órgão cedente, sendo defeso qualquer pagamento por parte do município cedente:
Em regra, a cessão para entidades conveniadas de interesse público ou programas do próprio município com termos de cooperação pode ocorrer com ônus para o órgão cedente (a prefeitura continua pagando a remuneração básica do cargo de origem). A entidade cessionária pode eventualmente arcar com complementações/adicionais, mas é falso afirmar que é proibido ("defeso") o pagamento da remuneração ordinária pelo município cedente.
E — A cessão poderá ser realizada, ainda que sem anuência do servidor, desde que haja autorização do Legislativo Municipal e interesse efetivo da Administração Pública:
Apresenta dois erros graves:
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