Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Pr...
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 266/2008 (Joinville), art. 37: "Art. 37. O Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores poderão, por solicitação, através de ato próprio e mediante exposição fundamentada, fazer a cessão de servidores do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, de Municípios destes mesmos Estados e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Joinville, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão." No caso, Felipe é servidor do quadro permanente, anuiu à cessão e foi deslocado para entidade filantrópica conveniada ao Município, hipótese expressamente admitida pela norma, o que confirma o gabarito B.
- Leia o rol legal de destinatários da cessão: se a norma inclui entidades conveniadas, a banca não pode restringir a cessão aos órgãos do próprio ente.
- Verifique se a lei exige anuência do servidor; quando a exigência é textual, alternativa que dispense a concordância está errada.
- Não trate a regra de cessão sem ônus como absoluta se o próprio dispositivo trouxer ressalva expressa.
- Diferencie requisito de validade da cessão de exigência inventada pela alternativa, como autorização legislativa não prevista no texto legal.
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