São deveres do servidor, sustentados pelo Estatuto dos Servi...

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Q3830864
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |
Q3830864 Direito Administrativo
São deveres do servidor, sustentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Campos Novos (SC), e dá outras providências:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Município de Campos Novos/SC, art. 124, IV: "Art. 124 - São deveres do servidor:
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;" Como a questão pediu um dever do servidor previsto no estatuto municipal, a única alternativa que reproduz literalmente esse dever, inclusive com a ressalva da ilegalidade manifesta, é a letra D.

Tema central: deveres do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque não descreve dever, mas proibição disciplinar. A Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Município de Campos Novos/SC, art. 125, IX, dispõe literalmente: "Art. 125 - Ao servidor é proibido:
IX – proceder de forma desidiosa;" Logo, a alternativa inverte o regime jurídico da conduta.
B
Errada
Incorreta porque a conduta é vedada expressamente pelo estatuto, e não imposta como dever. A Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Município de Campos Novos/SC, art. 125, III, prevê: "Art. 125 - Ao servidor é proibido:
III – recusar fé a documentos públicos;" Portanto, a alternativa contraria o texto normativo.
C
Errada
Incorreta porque trata de conduta proibida, não de dever funcional. A base normativa localizada aponta a vedação do art. 125, XI: "Art. 125 - Ao servidor é proibido:
XI – praticar atos de sabotagem contra o serviço público;" Além disso, não se pode afirmar que "sabotagem contra o patrimônio" seja a redação literal do dispositivo utilizado; ainda assim, isso não altera a eliminação da alternativa, porque ela não enuncia dever.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao rol de deveres funcionais do estatuto municipal. O fundamento específico é o art. 124, IV, da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, que prevê como dever do servidor cumprir as ordens superiores, mas não quando forem manifestadamente ilegais. Portanto, a alternativa acerta tanto a existência do dever de obediência hierárquica quanto a exceção expressa prevista na própria norma.
E
Errada
Incorreta porque a própria lei qualifica essa conduta como proibição. A Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Município de Campos Novos/SC, art. 125, IV, estabelece: "Art. 125 - Ao servidor é proibido:
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;" Assim, a alternativa não pode ser marcada como dever.
Pegadinha da questão
A banca misturou o rol de deveres com o rol de proibições do estatuto, redigindo todas as alternativas em forma de conduta funcional. Isso faz atos proibidos parecerem deveres, mas só a letra D está no art. 124; as demais estão no art. 125.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente o que o estatuto classifica como dever do que ele classifica como proibição; a questão foi decidida por essa distinção.
  • Quando aparecer obediência hierárquica, confira se a alternativa traz a ressalva da ordem manifestamente ilegal; essa exceção integra o próprio dever.
  • Em questões de estatuto, valorize a literalidade dos artigos quando a banca reproduz expressões normativas quase idênticas.

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 Artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, os principais deveres incluem exercer as atribuições com zelo, lealdade e assiduidade, além de observar normas, atender ao público com presteza, guardar sigilo e zelar pelo patrimônio. Adicionalmente, exige-se conduta compatível com a moralidade, cumprimento de ordens superiores (exceto ilegais) e comunicação de irregularidades.

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