Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, em modelo normativo recorrente sobre delegação e convênios: "A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, observados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante convênio, precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para a execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de igual natureza." No caso, a delegação alegada foi verbal e os convênios foram celebrados sem autorização legal expressa, em desacordo com os limites normativos e com a exigência de autorização legislativa prévia.

• Em tema de delegação de competência, verifique sempre se a norma local admite a delegação e em quais limites; sem previsão normativa, a delegação não se presume válida.
• Se a questão mencionar convênio e Lei Orgânica Municipal, procure exigência de autorização legislativa ou legal expressa antes de aceitar a validade do ato.
• Prova testemunhal pode demonstrar um fato, mas não supre requisito jurídico de competência, forma ou autorização quando a norma os exige.