Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas
unidades administrativas do Município vinham praticando
atos de contratação direta sem respaldo legal,
justificando-se na urgência das demandas e na escassez
de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou
que, mesmo diante de situações emergenciais, a
Administração deve observar estritamente os comandos
dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem
balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à
legalidade, formas de provimento de cargos e limites de
autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a
alternativa correta.

Question

Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas 
unidades administrativas do Município vinham praticando 
atos de contratação direta sem respaldo legal, 
justificando-se na urgência das demandas e na escassez 
de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou 
que, mesmo diante de situações emergenciais, a 
Administração deve observar estritamente os comandos 
dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem 
balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à 
legalidade, formas de provimento de cargos e limites de 
autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a 
alternativa correta.  Alternativa A: A urgência administrativa autoriza a flexibilização dos 
princípios constitucionais da Administração Pública. Ou Alternativa B: Os artigos 37 a 43 da Constituição Federal 
determinam observância obrigatória aos princípios e 
regras de legalidade, exigindo que qualquer forma de 
contratação siga processo legalmente previsto, ainda 
que haja urgência administrativa. Ou Alternativa C: A Constituição permite contratação direta quando o 
gestor atesta "necessidade administrativa relevante".  Ou Alternativa D: A observância aos artigos 37 a 43 da CF é 
recomendável, mas não obrigatória para atos 
administrativos de urgência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os artigos 37 a 43 da Constituição Federal 
determinam observância obrigatória aos princípios e 
regras de legalidade, exigindo que qualquer forma de 
contratação siga processo legalmente previsto, ainda 
que haja urgência administrativa. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a contratação direta sem respaldo legal, ainda que justificada por urgência e escassez de pessoal, não afasta as balizas constitucionais e legais de atuação administrativa, o que conduz à alternativa B.Tema central: Legalidade administrativaAnálise das alternativasAErradaErrada porque afirma flexibilização genérica dos princípios constitucionais por urgência administrativa. Isso contraria diretamente o art. 37, caput, da CF, cuja observância é obrigatória. A legalidade administrativa impede que a urgência, sem base normativa, afaste os princípios constitucionais.BCertaA alternativa B está correta porque expressa a vinculação obrigatória da Administração aos comandos constitucionais dos arts. 37 a 43, especialmente ao art. 37, caput, e à exigência de forma juridicamente prevista para contratação e provimento. A base também aponta o art. 37, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" — e o art. 37, IX — "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Esses dispositivos confirmam que só há exceções quando previstas constitucional e legalmente; urgência administrativa e escassez de pessoal, por si sós, não autorizam contratação fora do regime jurídico aplicável.CErradaErrada porque cria uma hipótese de contratação direta que a Constituição não prevê. A base é expressa em afirmar a inexistência de exceção constitucional genérica por "necessidade administrativa relevante". Quando se trata de contratação temporária, o art. 37, IX, exige lei e necessidade temporária de excepcional interesse público; não basta atestado do gestor.DErradaErrada porque transforma comando constitucional vinculante em mera recomendação. O art. 37, caput, usa fórmula de obrigatoriedade: a Administração "obedecerá" aos princípios ali previstos. Portanto, os arts. 37 a 43 da CF não são facultativos nem deixam de incidir em atos administrativos de urgência.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre urgência administrativa e autorização jurídica. A existência de demanda urgente não elimina a submissão da Administração à legalidade nem cria hipótese autônoma de contratação direta.Dica para questões semelhantesSe a alternativa admitir afastamento de princípio administrativo por mera conveniência, urgência ou escassez de pessoal, confronte com o art. 37, caput: a observância é obrigatória.Em tema de contratação e provimento, procure se há exceção expressa na Constituição ou em lei; sem previsão normativa, a exceção não existe.Não trate o art. 37, IX, como cláusula geral de liberdade administrativa: ele depende de lei e de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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