Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 19...

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Q3830866
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |
Q3830866 Direito Administrativo
Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado remete ao art. 37 da Constituição Federal, a alternativa correta é a que reproduz esse rol expresso, a letra E.

Tema central: Princípios da administração pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Liberdade, livre comércio, saúde, educação e moradia” não compõem o rol do art. 37, caput. A base indica que parte desses termos corresponde a direitos fundamentais e sociais, e não aos princípios expressos da administração pública. O erro é o confronto direto com a enumeração constitucional específica.
B
Errada
Incorreta. “Justiça, igualdade, fraternidade, compreensão e auxílio mútuo” não têm correspondência literal com os princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da CF/88. O critério eliminatório é a ausência de correspondência com o rol constitucional cobrado.
C
Errada
Incorreta. “Direito de ir e vir, livre manifestação do pensamento e voto universal” são direitos e garantias constitucionais, mas não integram o elenco do art. 37, caput; além disso, “livre escolha e pensamento” também não constam do dispositivo. O erro está em confundir direitos fundamentais com princípios administrativos expressos.
D
Errada
Incorreta. “Manifestação pacífica da livre expressão, cidadania, escolha partidária e cultura” não são os princípios expressos da administração pública previstos no art. 37, caput. A eliminação decorre da incompatibilidade com a enumeração constitucional específica.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide literalmente com os cinco princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88, que são os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à administração pública direta e indireta. A questão é de literalidade constitucional, e a letra E é a única que corresponde integralmente ao texto do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca misturou, nas alternativas erradas, direitos fundamentais, valores constitucionais e expressões genéricas para desviar do rol específico do art. 37, caput. Além disso, o enunciado traz erro material ao mencionar Constituição de 1998, quando a Constituição vigente é de 1988.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar expressamente o art. 37, caput, resolva por literalidade constitucional.
  • Separe princípios da administração pública de direitos fundamentais e valores políticos em geral.
  • Para esse tipo de questão, confirme se a alternativa reproduz integralmente o rol: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Comentários

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✍TOME NOTA:

Famoso LIMPE. Clássico!

Caiu na prova do meu tataravô

L legalidade

I impessoalidade

M moralidade

P publicidade

E eficiência

São princípios expressos. Estudei o conceito de cada um desse, pois cai em provas.

➯ GABARITO: E ✅

Vamos juntos!!

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