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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338842
Direito Administrativo
Determinada lei municipal de Manaus atribuiu a servidores efetivos da administração direta a competência para fiscalizar atividades
econômicas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Diante
do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, esta lei é