A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da A...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar:

A doação de bens imóveis não prescinde de autorização legislativa e é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública e para entidades privadas sem fins lucrativos que desempenhem atividade de interesse social.

A venda de bem imóvel a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, dá-se com dispensa de autorização legislativa e de licitação.

A venda de bens imóveis da Administração direta demanda licitação na modalidade leilão e autorização legislativa, dispensada esta última no caso de bens pertencentes às autarquias e às fundações.

Na venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

A permuta de bem imóvel por outro que atenda às finalidades precípuas da Administração é admitida desde que a diferença apurada não ultrapasse o dobro do valor do imóvel que será ofertado, segundo avaliação prévia.

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