Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2160

Q1966644

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966644 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.

B

Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

C

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.

D

À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.

E

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Q1966643

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966643 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

Assegurar uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q1966642

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966642 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fase do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

Preparatória.

B

De divulgação do edital de licitação.

C

De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

D

De julgamento.

E

Judicial.

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Q1966623

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966623 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A

No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

B

Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

C

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

D

Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

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Q1966622

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966622 Direito Administrativo

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

B

Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração

C

Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens

D

São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

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Q1966621

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966621 Direito Administrativo

No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

B

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos

D

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente

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Q1966620

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966620 Direito Administrativo

No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

B

Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão

C

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

D

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

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Q1966619

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966619 Direito Administrativo

No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

C

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

D

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação

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Q1966618

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966618 Direito Administrativo

Não podem promover desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

A

as entidades públicas

B

as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica

C

as entidades que exerçam funções delegadas do poder público

D

as permissionárias de serviço público

Q1966563

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q1966563 Direito Administrativo

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.

Certo

Errado

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Q1966562

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q1966562 Direito Administrativo

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.

Certo

Errado

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Q1966531

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1966531 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, julgue o item.

Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.

Certo

Errado

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Q1966502

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |

Q1966502 Direito Administrativo

Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.

Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

Certo

Errado

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Q1966456

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966456 Direito Administrativo

Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:

I. Concessão de serviço público. II. Concessão administrativa. III. Concessão patrocinada. IV. Permissão de serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q1966455

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966455 Direito Administrativo

O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

A

não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.

B

é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.

C

é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.

D

deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.

E

corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.

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Q1966452

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966452 Direito Administrativo

Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito federal (“Sistema S”) algumas normas típicas do regime jurídico-administrativo, dentre elas,

A

a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

B

o pagamento de suas dívidas por precatórios.

C

a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.

D

a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.

E

a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.

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Q1966078

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Q1966078 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.

Certo

Errado

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Q1966077

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Q1966077 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Certo

Errado

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Q1966076

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Q1966076 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1966075

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Q1966075 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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