Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2163

Q2001707

Q2001707 Direito Administrativo

Acerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:

A

Deve ser aplicada por escrito.

B

Dispensa a defesa prévia.

C

Não é penalidade.

D

Pode ser aplicada verbalmente.

E

Tem efeito apenas instrutivo.

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Q2001705

Q2001705 Direito Administrativo

O ato de imposição da penalidade a servidor público

A

dispensa motivação.

B

é irrecorrível,

C

mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.

D

mencionará apenas o fundamento legal da sanção.

E

mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q2001703

Q2001703 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:

A

As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.

D

É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.

E

O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.

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Q2001699

Q2001699 Direito Administrativo

Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que

A

a conduta é ilícita, se resultar em dano material.

B

não constitui ilícito, se o servidor atuou na esfera de sua competência.

C

não constitui ilícito, se o servidor atuou sob ordem de outrem.

D

o servidor deve ser demitido por ato imediato e sem direito de defesa.

E

se trata de infração ética.

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Q2001333

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001333 Direito Administrativo

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A

dos motivos determinantes.

B

do risco administrativo.

C

da captura.

D

da aparência.

E

do fato consumado.

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Q2001332

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001332 Direito Administrativo

Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física por conta de acidente doméstico ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de regência, de acordo com a Constituição da República, em razão do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mediante

A

o aproveitamento, com a remuneração do cargo de destino.

B

a reintegração, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

a recondução, com a remuneração do cargo de destino.

D

a reversão, com a remuneração do cargo de destino.

E

a readaptação, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2001331

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001331 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a modalidade de uso de bem público por particular adotada foi

A

concessão de uso.

B

autorização de uso.

C

permissão de uso

D

concessão de direito real de uso.

E

cessão de uso.

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Q2001330

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001330 Direito Administrativo

De acordo com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, a conduta de nomear dolosamente com finalidade ilícita cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas

A

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

não constitui ato de improbidade administrativa, mas constitui crime de responsabilidade.

C

não mais constitui ato de improbidade administrativa, por revogação do correlato dispositivo legal que tratava do tema.

D

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q2001329

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001329 Direito Administrativo

Observe os seguintes institutos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I. Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, os itens acima constituem, respectivamente,

A

diálogo competitivo e pré-qualificação.

B

diálogo competitivo e credenciamento

C

concorrência e cadastramento.

D

pregão e pré-qualificação.

E

concorrência e credenciamento.

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Q2001328

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001328 Direito Administrativo

O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta

A

pode suspender a execução do contrato, pela exceção do contrato não cumprido.

B

pode rescindir o contrato, sem prévio provimento judicial, por expressa autorização legal.

C

não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da continuidade do serviço público.

D

pode rescindir o contrato, mediante prévia autorização do Tribunal de Contas.

E

não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da eficiência.

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Q2001327

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001327 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista federal Alfa, prestadora de determinado serviço público, por ato ilícito de seu empregado Jorge, durante a prestação do serviço, causou dano ao particular Moacir, presente o nexo de causalidade entre a conduta do empregado e o resultado danoso.
No caso em tela, eventual ação indenizatória será regida pelo regime jurídico da responsabilidade civil

A

subjetiva, pois a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

B

objetiva, e é desnecessária a comprovação de ter Jorge agido com dolo ou culpa.

C

subjetiva, e Jorge pode figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com a sociedade de economia mista federal Alfa.

D

objetiva, e não há que se falar em ação regressiva, pois Jorge não é servidor estatutário e sim empregado público, regido pela lei trabalhista.

E

subjetiva, e é necessária a comprovação de ter Jorge agido com dolo ou culpa, não havendo que se falar em ação regressiva.

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Q2001326

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001326 Direito Administrativo

O ente Gama da administração indireta federal tem personalidade jurídica de direito público, possui patrimônio próprio e foi criado para desenvolver atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que o criou.

Diante dessas peculiaridades, é correto afirmar que o ente Gama é uma

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

organização não governamental.

D

fundação privada.

E

autarquia.

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Q2001325

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001325 Direito Administrativo

A União, para prestar os relevantes serviços públicos na área da saúde, criou diversos órgãos, como o Ministério da Saúde, o Hospital Federal Alfa e o Hospital Federal Beta. Esta distribuição interna de competência entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, calcada no poder hierárquico, é denominada

A

descentralização administrativa.

B

delegação de serviço público.

C

descentralização funcional.

D

outorga de serviço público.

E

desconcentração administrativa.

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Q2001323

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001323 Direito Administrativo

Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, em diligência, com base na lei, apreenderam pássaros mantidos ilegalmente em cativeiro pelo particular João, restringindo, assim, seu direito de propriedade, em prestígio ao interesse da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a atuação dos agentes públicos do Ibama é o poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

de meio ambiente

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Q2001320

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001320 Direito Administrativo

O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da

A

autotutela.

B

moralidade.

C

coercibilidade personalíssima.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

intranscendência subjetiva das sanções.

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Q2001319

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001319 Direito Administrativo

A Lei federal nº XX autorizou a criação de uma subsidiária integral da sociedade de economia mista Alfa. Essa subsidiária foi criada e recebeu a denominação de Beta.
Desde que foi criada, Beta tem recebido recursos orçamentários para o pagamento das obras de reforma e adaptação dos seus imóveis, de modo a adequá-los às necessidades operacionais. Esses recursos, no entanto, não eram destinados ao pagamento de pessoal.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Beta, que ela

A

integra a Administração Pública indireta e lhe é aplicado o teto remuneratório constitucional.

B

não integra a Administração Pública indireta e lhe é aplicado o teto remuneratório constitucional.

C

integra a Administração Pública indireta e não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.

D

não integra a Administração Pública indireta e não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.

E

integrará, ou não, a Administração Pública indireta e lhe será aplicado, ou não, o teto remuneratório constitucional, conforme disponha o seu estatuto.

Q2001275

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q2001275 Direito Administrativo

Existem diversas modalidades de concessão para os transportes públicos coletivos.

Assinale a opção que indica uma vantagem da modalidade de concessão simples.

A

O contratado fica isento de prejuízos decorrentes de má gestão.

B

O contratado possui maior autonomia na forma de execução do objeto do contrato..

C

O poder público possui maior controle sobre o processo.

D

O usuário possui maior participação na relação estabelecida entre o poder público e o contratado.

E

O poder público não arca com riscos quanto à elaboração e ao dimensionamento do projeto.

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Q2001271

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q2001271 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 13.448/2017, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria para empreendimentos nos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
( ) É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

( ) O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q2000018

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000018 Direito Administrativo

Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
II. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.
III. A carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos: o primeiro com as informações relevantes da estatal, e o segundo com os comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q1999974

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999974 Direito Administrativo

Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda

A

exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

B

exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

C

exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.

D

não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação.

E

não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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