O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativ...

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito

C)competência.

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

CO FI FO M OB

Competência: poder atribuído

Finalidade: interesse público (resultado mediato)

Forma: maneira em que o ato administrativo se materializa no mundo real - a licença para dirigir se formaliza por meio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Motivo: pressupostos de fato e de direito

Objeto: determina o efeito jurídico que o ato administrativo deve proporcionar no mundo real(resultado imediato)

Característica da competência:

• intransferível - no máximo, a competência pode ser avocada ou delegada na forma da lei
• imodificável
• imprescritível
• irrenunciável
• exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos

Ano: 2021 Banca: QUADRIX 

A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.

CERTO

péssima :X

Competência não é só jurídica?

Competência /sujeito competente

▪Conjunto de atribuições fixadas pelo ordenamento jurídico (“lei”).

▪ Não se presume.

 ▪ Conferida em razão da matéria, território, hierarquia etc.

▪ Poder dever.

▪ Não basta ter capacidade, tem que ter poder!

▪Poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições.

O agente precisa ter competência para que o ato administrativo seja legal.

Revisão:

Princípios administrativos:

-L I M P E-

L egalidade;

I mpessoalidade;

M oralidade

P ublicidade

E ficiência

Requisitos ou elementos de validade e eficácia do ato administrativo:

-CO FI FO MO OB-

C ompetência;

F inalidade;

F orma;

M otivo;

O bjeto.

Atributos ou características do ato administrativo:

-P A T I-

P resunção de legitimidade;

A utoexecutoriedade;

T ipicidade;

I mperatividade.

Sobre a questão:

- Competência: Para que o ato seja válido é necessário que seja proferido por alguém autorizado por lei a praticar tal conduta. A competência administrativa tem como características:

a) Natureza de ordem pública, pois sua atribuição é feita somente por lei.

b) Intransferível pela vontade dos interessados. No entanto, em caso de avocação ou delegação prevista em lei, a competência para determinado ato pode ser transferida temporariamente.

c) Irrenunciável, porque a competência deriva do cargo e não da pessoa.

d) Incaducável ou imprescritível, posto que a competência não se extingue pela falta de uso ou pelo decurso do tempo, somente por determinação legal.

Gab: D. ✍✅

COMPETÊNCIA é princípio?

Acertei, mas a questão fala de PODER, o que gera margem de interpretação, já que competência é um REQUISITO do ato administrativo.