O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativ...
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador
O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito
C)competência.
São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:
CO FI FO M OB
Competência: poder atribuído
Finalidade: interesse público (resultado mediato)
Forma: maneira em que o ato administrativo se materializa no mundo real - a licença para dirigir se formaliza por meio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Motivo: pressupostos de fato e de direito
Objeto: determina o efeito jurídico que o ato administrativo deve proporcionar no mundo real(resultado imediato)
Característica da competência:
- intransferível - no máximo, a competência pode ser avocada ou delegada na forma da lei
- imodificável
- imprescritível
- irrenunciável
- exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos
Ano: 2021 Banca: QUADRIX
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
CERTO
péssima :X
Competência não é só jurídica?
Competência /sujeito competente
▪Conjunto de atribuições fixadas pelo ordenamento jurídico (“lei”).
▪ Não se presume.
▪ Conferida em razão da matéria, território, hierarquia etc.
▪ Poder dever.
▪ Não basta ter capacidade, tem que ter poder!
▪Poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições.
O agente precisa ter competência para que o ato administrativo seja legal.
Revisão:
Princípios administrativos:
-L I M P E-
L egalidade;
I mpessoalidade;
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
Requisitos ou elementos de validade e eficácia do ato administrativo:
-CO FI FO MO OB-
C ompetência;
F inalidade;
F orma;
M otivo;
O bjeto.
Atributos ou características do ato administrativo:
-P A T I-
P resunção de legitimidade;
A utoexecutoriedade;
T ipicidade;
I mperatividade.
Sobre a questão:
- Competência: Para que o ato seja válido é necessário que seja proferido por alguém autorizado por lei a praticar tal conduta. A competência administrativa tem como características:
a) Natureza de ordem pública, pois sua atribuição é feita somente por lei.
b) Intransferível pela vontade dos interessados. No entanto, em caso de avocação ou delegação prevista em lei, a competência para determinado ato pode ser transferida temporariamente.
c) Irrenunciável, porque a competência deriva do cargo e não da pessoa.
d) Incaducável ou imprescritível, posto que a competência não se extingue pela falta de uso ou pelo decurso do tempo, somente por determinação legal.
Gab: D. ✍✅
COMPETÊNCIA é princípio?
Acertei, mas a questão fala de PODER, o que gera margem de interpretação, já que competência é um REQUISITO do ato administrativo.