Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.
Será caracterizado o excesso de poder quando o agente
público, atuando dentro dos limites de sua competência,
praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse
público.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos investidos em cargos em
comissão ou em funções de confiança poderão ser
destinados para o desempenho de qualquer atividade.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Em respeito à regra do concurso público, a Constituição
Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio
de regime especial de direito administrativo, ainda que
para atender a uma necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos integrantes dos quadros
funcionais da administração pública direta e da
administração pública indireta poderão ser estatutários
ou celetistas.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser
extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder
Executivo.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A criação de subsidiárias de empresa pública independe
de autorização legislativa.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A transferência da titularidade dos serviços públicos por
meio de delegação será formalizada por contrato de
gestão, sendo restrita às entidades integrantes da
administração pública indireta.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A competência das agências reguladoras é outorgada
por lei.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades da administração indireta, quando de
direito privado, não estarão sujeitas à supervisão
ministerial.
Eventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa.
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.
Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade ou a admissão do risco de produção daquele resultado.
A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.
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