A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais ...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006496
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as
normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da
administração pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Com base na
referida lei, assinale a alternativa correta.