Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo com Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I O planejamento de compras deve observar o processamento sempre por meio de sistema de registro de preços.
II O planejamento de compras deve observar a expectativa de consumo anual.
III O planejamento de compras deve observar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Assinale a alternativa correta.
José, agente público vinculado à Câmara de Vereadores do município de Barreiras, durante seu horário de expediente e no exercício de suas funções, atropelou, utilizando veículo da repartição, uma pessoa, que, em decorrência do acidente, sofreu um ferimento na perna e foi submetida a intervenção cirúrgica.
Nesse caso hipotético,
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem
formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de
controle administrativo.
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a
conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a
prestação de serviço do qual a administração pública seja a
usuária, ainda que indireta.
A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A condição de acionista de sociedade privada impede a posse
em cargo público.
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
Os jurados, embora colaborem temporariamente com a administração pública, não podem ser considerados agentes públicos.
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
O ato administrativo praticado por agente público no
exercício da sua função expressa o sentido orgânico da
administração pública.
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