Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2159

Q1966892

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966892 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, com base no princípio do interesse da supremacia pública, podem ser alterados e acrescidos em até 50%. Essa afirmativa está

A

errada, pois os contratos para obras, compras, serviços e reformas de edifícios ou equipamentos podem ser acrescidos em até 25%.

B

errada, pois apenas os contratos de compras podem ser acrescidos em até 50%.

C

errada, pois apenas os contratos de obras podem ser acrescidos em até 25%.

D

errada, pois os contratos para obras, compras ou serviços podem ser acrescidos em até 25%, e para reforma de edifícios ou equipamentos, em até 50%.

E

errada, pois apenas os contratos para reforma de edifícios ou equipamentos podem ser acrescidos em até 25%.

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Q1966891

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966891 Direito Administrativo

Um município do interior de Minas, por meio de dispensa de licitação, firmou um contrato para locação de um imóvel para instalação de uma creche municipal. Ocorre que, com os sucessivos termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, o contrato teve a sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses. Quanto a isso, pode-se afirmar:

A

O contrato está regular, pois a vigência dos contratos para locação de imóvel não se limita ao previsto no art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993 por se tratar de uma contratação com predominância do direito privado nos termos do art. 62, § 3° da mesma lei.

B

O contrato está irregular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, o prazo da vigência dos contratos administrativos limita-se a 60 (sessenta) meses.

C

O contrato está regular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, os contratos administrativos podem, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, ter sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses.

D

O contrato está irregular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, o prazo da vigência dos contratos administrativos limita-se a 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.

E

O contrato está irregular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, o prazo da vigência dos contratos administrativos para locação limita-se a 48 (quarenta e oito) meses.

Q1966889

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966889 Direito Administrativo

Um órgão estadual do interior de Minas realizou um pregão eletrônico em 24/06/2021, para aquisições de computadores. A empresa YY Ltda foi declarada vencedora do certame e, em 25/06/2021, apresentou sua proposta. Em 10/09/2021, o órgão liberou o termo de contrato para assinatura da empresa vencedora, porém a empresa vencedora se recusou a assinar o contrato. Quanto a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Após 90 (noventa) dias da data da entrega da proposta, a empresa vencedora está liberada do compromisso assumido.

B

Após 60 (sessenta) dias da data da entrega da proposta, a empresa vencedora está liberada do compromisso assumido.

C

A empresa tem até 12 (doze) meses após a homologação do certame, para firmar o termo de contrato ou retirada de instrumento equivalente.

D

Após 30 (trinta) dias da data da entrega da proposta, a empresa vencedora está liberada do compromisso assumido.

E

A empresa vencedora, a qualquer momento, desde que justificado para a Administração, pode desistir do compromisso assumido.

Q1966888

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966888 Direito Administrativo

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

A

correta, pois a Administração Pública possui a prerrogativa das cláusulas exorbitantes sobre o particular.

B

correta, pois a Administração Pública possui o poder de revisar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem inválidos.

C

errada, pois os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos e as obrigações das partes, conforme os termos a que se vinculam.

D

correta, pois a Administração Pública pode alterar, a qualquer momento, o contrato para adequação às finalidades de interesse público.

E

errada, pois a exigência de garantia contratual é necessária somente para os contratos de obras.

Q1966887

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966887 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.

I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1966886

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966886 Direito Administrativo

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar documento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração em edital

A

é direito do adjudicatário, desde que assine o termo de desistência da sua proposta, para que a Administração convoque o segundo classificado.

B

caracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, sujeitando-se a penalidades legalmente estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.

C

caracteriza o descumprimento parcial do contrato.

D

é direito do adjudicatário, desde que sua proposta esteja dentro da validade.

E

caracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, porém não está sujeito a penalidades pois não foi assinado o contrato.

Q1966729

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966729 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato

B

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos

C

Os prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos

E

Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos

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Q1966728

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966728 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa que não apresente uma modalidade prevista na mencionada lei.

A

Pregão

B

Concorrência

C

Concurso

D

Convite

E

Diálogo Competitivo

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Q1966727

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966727 Direito Administrativo

No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966726

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966726 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A

Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria

B

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição

C

Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta

D

É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria públicoprivada

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários

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Q1966725

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966725 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio

B

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio

C

O contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

E

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

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Q1966724

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966724 Direito Administrativo

Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento.
III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q1966723

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966723 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966722

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966722 Direito Administrativo

No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.

A

É o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração

B

É o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados

C

É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

D

É o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a lei

E

É o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões

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Q1966659

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966659 Direito Administrativo

A partir de janeiro de 2022, o município X mudou a sede da prefeitura para um novo prédio, desativando o imóvel onde exercia suas atividades anteriormente. Até o presente momento, a municipalidade não deu nenhuma destinação ao prédio desativado e não existem indícios de que isso será feito futuramente. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

O prédio desativado, por ser um bem de uso especial, não poderá sofrer um processo de desafetação.

B

O prédio novo passará a pertencer à categoria de bem de uso comum do povo, afetado a uma finalidade pública.

C

Os prédios (novo e desativado), pertencem à categoria de bem de uso comum do povo, afetados a uma finalidade pública.

D

O prédio novo, considerando que pertence à categoria de bem dominical, afetado a uma finalidade pública, é impenhorável e imprescritível.

E

O prédio desativado passará à categoria de bem dominical e, na ausência de manifestação da Administração, poderá ser desafetado de forma tácita.

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Q1966657

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966657 Direito Administrativo

Sobre a nova lei de licitações, Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, assinale abaixo a alternativa que NÃO apresenta alguma das modalidades de licitações expressamente previstas no diploma normativo.

A

Pregão

B

Concurso

C

Concorrência

D

Tomada de preços

E

Diálogo competitivo

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Q1966655

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966655 Direito Administrativo

Maria, horticultora, recebeu do Município X, por prazo indeterminado e de forma gratuita, autorização de uso para instalar um quiosque particular em uma praça pública da cidade para comercialização do seus produtos. Passados 2 (dois) anos, a municipalidade, em virtude de modificações que iria promover no espaço público, optou por revogar a autorização concedida à Maria. Buscando maiores esclarecimentos sobre o ato administrativo, Maria dirigiu-se à procuradoria do município X, ocasião em que foi informada, pelo servidor responsável, que a autorização de uso é um ato administrativo:

A

Vinculado, bilateral e precário

B

Vinculado, unilateral e definitivo

C

Discricionário, bilateral e precário

D

Discricionário, bilateral e definitivo

E

Discricionário, unilateral e precário

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Q1966645

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966645 Direito Administrativo

Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:

I. Autoridade II. Agente Público III. Licitante IV. Contratante V. Órgão

( ) É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. ( ) É a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. ( ) É o agente público dotado de poder de decisão. ( ) É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. ( ) É o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

A

I, II, III, IV, V

B

II, III, IV, I ,V

C

V, IV, II, I, III

D

III, IV, I, V, II

E

IV, III, I, II, V

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Q1966644

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966644 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.

B

Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

C

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.

D

À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.

E

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Q1966643

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966643 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

Assegurar uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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