Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Ad...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema dos poderes da Administração Pública, que são as prerrogativas conferidas à Administração para o desempenho de suas funções. Os principais poderes são: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e vinculado/discricionário. Este conhecimento é crucial para entender o funcionamento do direito administrativo.

Legislação e Conceitos Relevantes:

Não há um artigo específico que defina os poderes da Administração, mas eles são extraídos do conjunto de normas que regulam a atividade administrativa, como a Constituição Federal e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta porque o poder regulamentar é a competência atribuída aos Chefes do Poder Executivo para editar normas gerais e abstratas, como decretos, que complementam a lei e possibilitam sua fiel execução. Esse poder não pode inovar o ordenamento jurídico, ou seja, não pode criar direitos ou obrigações novos, apenas detalhar os já existentes na legislação.

Exemplo Prático: Quando o Presidente da República edita um decreto para regulamentar uma lei federal, ele está exercendo o poder regulamentar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A delegação de competência decorre do poder hierárquico e não do disciplinar. O poder hierárquico organiza a distribuição de funções e competências dentro da Administração.

B - Incorreta: A aplicação de multa de trânsito é uma manifestação do poder de polícia, e não do poder disciplinar. O poder disciplinar se refere à relação entre a Administração e seus servidores, enquanto o poder de polícia regula a relação entre a Administração e os particulares em geral.

C - Incorreta: O poder regulamentar não pode inovar o ordenamento jurídico, mesmo em matéria de interesse público. Ele deve apenas complementar a lei existente.

D - Incorreta: O cidadão não está subordinado ao poder hierárquico. Este poder é interno à Administração e regula a relação entre os servidores e seus superiores. Os cidadãos estão sujeitos ao poder de polícia.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nas palavras que indicam relações de subordinação e inovação do ordenamento jurídico. Elas costumam ser utilizadas para confundir a aplicação correta dos poderes administrativos.

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Gabarito: Letra E

A) Errada, pois a delegação de competências decorre do poder hierárquico, sendo a delegação o ato de passar as atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

B) Errada, pois, com a aplicação de multa de trânsito, ocorre a manifestação do poder de polícia, que é o poder do qual dispõe o administrador de criar condições e restrições aos particulares no uso e gozo de seus bens, direitos e atividades, de modo a proteger o interesse coletivo. Pode ser administrativa ou judiciária e pode ser exercido de maneira preventiva ou repressiva. No caso das multas de trânsito, temos uma manifestação repressiva do poder de polícia.

C) Errada, pois o poder regulamentar não inova no ordenamento jurídico, visto que esse poder habilita a Administração Pública apenas a editar atos gerais, com o intuito de regulamentar ou complementar as leis, de modo a dar fiel execução a elas, permitindo sua efetiva aplicação.

D) Errada, pois o âmbito do poder hierárquico é eminentemente interno, disciplinando suas atividades. Logo, por meio desse poder, o administrador público pode editar atos normativos, de modo a organizar e estruturar seu funcionamento. Entretanto, essas regras aplicam-se apenas no seu âmbito interno, não obrigando particulares ou pessoas que não pertençam a essa relação hierárquica.

E) Correta, conforme observado na explicação da letra C.

Gabarito E

A: a delegação decorre do poder HIERÁRQUICO;

B: no caso é PODER DE POLÍCIA;

C: Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Mas, existem situações específica em que será possível inovar no ordenamento jurídico, como é o caso do decreto autônomo;

D: PODER DE POLÍCIA.

Características gerais do poder regulamentar/Normativo:

• Editar atos gerais
• Complementar as leis;
• Permitir a fiel execução da lei;
• Normas derivadas ou secundarias;
• Não podem inovar no ordenamento jurídico.

Somente os chefes do poder executivo podem se valer do Poder Regulamentar? questão mal formulada

Poder Regulamentar X Poder Normativo.

Normativo inova.

Regulamentar não, com exceção dos Decretos Autônomos (como os Decretos do Executivo).