Assinale a opção correta a respeito da gestão dos contratos ...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede para identificar a opção correta sobre a gestão dos contratos administrativos da APEX Brasil, uma entidade que segue as diretrizes da legislação brasileira sobre contratos administrativos. É essencial entender as normas específicas que regem a duração e a prorrogação dos contratos públicos.

Legislação Aplicável:

A questão envolve o entendimento dos contratos administrativos, que estão regulados principalmente pela Lei nº 8.666/1993, além de possíveis regulamentações específicas da APEX Brasil. A legislação sobre contratos contínuos e prazos de vigência é relevante aqui.

Explicação do Tema Central:

O foco é a gestão de contratos, incluindo prorrogação e vigência. É importante saber que contratos de serviços contínuos podem ser prorrogados, respeitando benefícios para a administração pública. Um exemplo prático: um contrato de limpeza predial que, ao manter preços vantajosos e qualidade, pode ser prorrogado.

Alternativa Correta (A):

A alternativa correta é a A. De acordo com a legislação, contratos de serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que as condições continuem vantajosas e haja previsão no edital. A vigência máxima decenal está alinhada com a prática de contratos contínuos, conforme artigo 57 da Lei nº 8.666/1993.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque não é obrigatório que a remuneração de obras e serviços, exceto de engenharia, seja fixa ou baseada em piso salarial e metas. A Lei nº 8.666/1993 prevê flexibilidade em contratos administrativos, dependendo do serviço.

C: Esta alternativa está equivocada pois afirma que os contratos podem ter vigência de até 10 anos de forma geral. Porém, a legislação especifica que apenas contratos contínuos podem ser prorrogados por longos períodos, não se aplicando a todos os tipos de contratos.

D: A alternativa D também está errada. Embora existam contratos administrativos que podem ter prazos diferenciados, a regra geral para contratos que geram receita, como concessões, é bastante específica, e a menção a 10 e 25 anos precisa de fundamentação legal específica, que não é o caso geral.

Estratégia para Interpretação:

Para questões sobre contratos administrativos, sempre busque identificar a legislação específica que fundamenta a duração e prorrogação dos contratos. Verifique se há menção explícita a condições vantajosas e previsões no edital.

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Serviços continuados: Os contratos de prestação e serviços continuados (limpeza, vigilância) podem ter duração originária de até 5 anos. Na 8.666 a regra era de que esses contratos podiam ser firmados por um prazo de 12 meses, mas poderiam sofrer sucessivas prorrogações até o máximo de 60 meses. Ou seja, os 5 anos se davam apenas após todas as prorrogações. 

Contratos de operação continuada – Sistema de tecnologia da informação: Estes contratos podem ter duração de até 15 anos.

● Exceções dos art. 75: Contratos que podem ser firmados originariamente por até 10 anos (120 meses). Exemplo: Contratos de aquisição das forças armadas.

OBS: Existem contratos que não geram despesas para a administração pública e por esse motivo não precisam respeitar a vigência do crédito orçamentário (não quer dizer que eles terão prazo indeterminado). Exemplo. Contratos de concessão de serviços públicos.

@metodotriade

Lei de Licitações

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Lei 14.133

Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:

I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Gabarito A

Lei 14.133/2021

A) Correto. Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

B) Errado. Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

C) Errado. Acredito que o erro esteja no final da assertiva, quando diz que os prazos de vigência e de prorrogação serão fixados de acordo com a necessidade da APEX Brasil, quando, na verdade, a Administração deve observar, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual. Art. Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

D) Errado. Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:

I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.