Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Assinale a alternativa INCORRETA
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
O Art. 43 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, estabelece que a vacância do cargo e/ou função pública decorrerá de, EXCETO:
O Art. 55 da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) discorre sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens. Assinale a alternativa que representa os respectivos prazos de acordo com inciso I do Art. 55 da referida Lei.
Na esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções, independentemente de culpa?
O Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinale a alternativa que representa a pena a ser aplicada de acordo com o Art. 19º da referida Lei.
O Art. 33 da Lei n.º 14.133/21 estabelece que o julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios. Assinale a alternativa que contém todos os critérios de julgamento citados nos incisos deste referido artigo e Lei.
Quando da licitação de obras públicas, alguns termos específicos são utilizados e é de fundamental importância o entendimento dos mesmos para que os processos sejam realizados de forma correta.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
2. Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
3. Ata de registro de preços: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) Lances intermediários são lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
( ) O pregão, na forma eletrônica, aplica-se a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais, incluídos serviços de engenharia.
( ) O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio previamente nomeados pelo Prefeito.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a três dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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