Comentário:

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda contratos administrativos, especialmente quanto à vigência e à obrigatoriedade do instrumento contratual, conforme a Lei nº 14.133/2021, lei de licitações e contratos.

2. Tema Central

O foco está nos contratos administrativos celebrados pela administração pública (por exemplo, a APEX Brasil), exigindo conhecimento sobre temporariedade, particularidades dos serviços públicos em monopólio, contratos de TI, e obrigação formal do instrumento contratual.

3. Exemplo Prático

Se a APEX Brasil firma contrato com empresa de energia elétrica (serviço público em regime de monopólio), pode haver vigência por prazo indeterminado, confirmada anualmente a dotação orçamentária. Já serviços como limpeza possuem prazos determinados.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A: Certa. Segundo Lei nº 14.133/2021, Art. 109: “A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.”

5. Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa B: ERRADA. A vigência máxima para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI é de 15 anos, não 20 (Art. 114, Lei nº 14.133/2021).

Alternativa C: ERRADA. Embora o instrumento contratual seja obrigatório em concorrência (Art. 95), a lei dispensa a formalização para bens de entrega imediata e integral.

Alternativa D: ERRADA. Não é obrigatório em todas as modalidades e contratações diretas; o instrumento pode ser substituído por outros documentos quando a lei prevê, como nota de empenho.

6. Estratégias de Resolução

Atenção a palavras como “TODAS” ou prazos excessivos; geralmente indicam erro. Leia com cuidado os incisos da lei!

7. Doutrina

Maria Sylvia Di Pietro ensina que a inovação da legislação permite vigência indeterminada em contratos sob monopólio – Direito Administrativo. Meirelles reforça a obrigatoriedade do instrumento formal apenas nos casos previstos – Direito Administrativo Brasileiro.

Resumo: A alternativa correta é a letra A.

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A. Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

B. Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

C. Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

D. idem letra C

Gabarito A

GAB: A

A) CERTO. A APEX Brasil poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Exemplo de serviço público monopolizado: Correios (Art. 124)

B) ERRADO. O contrato em que se preveja operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.  (Art. 114)

C) ERRADO. O contrato não é obrigatório no caso de bens com entrega imediata e integral. (Art. 95,II)

D) ERRADO. O contrato pode ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (Art. 95)

Fonte: lei 14.133/21

Lei 14.133/2021

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

até 5 + 5 anos:

●       serviços contínuos

●       aluguel de equipamentos

●       programas de informática

●       serviço associado

até 10 anos:

●       alta complexidade

●       defesa nacional; forças armadas; segurança nacional

●       produtos para o SUS

●       contrato de eficiência sem investimento

até 15 anos:

●       operação continuada de sistemas de TI

até 35 anos:

●       contratos que gerem receita

●       contrato de eficiência com investimento

prazo indeterminado

Adm. PÚB. usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.