Acerca da gestão dos contratos administrativos relativos à ...

A questão aborda a gestão dos contratos administrativos no contexto da APEX Brasil. Para compreendê-la, é importante entender o que são contratos administrativos e as regras específicas que os regem.

Os contratos administrativos são aqueles firmados pela administração pública com particulares, regendo-se por normas de direito público e possuindo características peculiares, como a possibilidade de rescisão unilateral pela administração e a necessidade de licitação prévia.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa A - Correta: "A APEX Brasil poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio."

Esta alternativa está correta porque, conforme a legislação vigente, em contratos onde a administração é usuária de serviço oferecido em regime de monopólio (como no caso de serviços essenciais prestados por concessionárias de serviço público), pode-se prever a vigência por prazo indeterminado. Isso se justifica pela natureza contínua e essencial desses serviços.

Alternativa B - Incorreta: "O contrato em que se preveja operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação terá vigência de 20 anos."

Essa alternativa é incorreta. De acordo com a legislação, contratos administrativos, em regra, têm vigência limitada a cinco anos. Exceções podem ocorrer, mas não alcançam 20 anos para sistemas de TI, salvo para concessões e parcerias público-privadas, que não se aplicam diretamente ao contexto indicado.

Alternativa C - Incorreta: "O instrumento de contrato é obrigatório no caso de concorrência, inclusive quando se tratar de bens para entrega imediata."

Esta alternativa está incorreta. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório em casos de concorrência para bens de entrega imediata. A legislação prevê que, em certas situações, a emissão de nota de empenho pode substituir o contrato formal, especialmente em aquisições simples e de menor valor.

Alternativa D - Incorreta: "Em todas as modalidades de licitação e nas contratações diretas, é obrigatório o instrumento de contrato, o qual não pode ser substituído por outro documento."

A afirmação é incorreta porque, conforme a legislação, o instrumento de contrato não é obrigatório em todas as modalidades de licitação e contratações diretas. Há casos específicos onde uma nota de empenho, autorização de compra ou outro documento pode substituir o contrato formal, como em compras de pequeno valor.

Para evitar pegadinhas, sempre observe os detalhes que diferenciam as exceções das regras gerais nos contratos administrativos. Lembre-se de verificar a legislação específica aplicável a cada tipo de contrato.

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A. Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

B. Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

C. Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

D. idem letra C

Gabarito A

GAB: A

A) CERTO. A APEX Brasil poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Exemplo de serviço público monopolizado: Correios (Art. 124)

B) ERRADO. O contrato em que se preveja operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.  (Art. 114)

C) ERRADO. O contrato não é obrigatório no caso de bens com entrega imediata e integral. (Art. 95,II)

D) ERRADO. O contrato pode ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (Art. 95)

Fonte: lei 14.133/21

Lei 14.133/2021

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

até 5 + 5 anos:

●       serviços contínuos

●       aluguel de equipamentos

●       programas de informática

●       serviço associado

até 10 anos:

●       alta complexidade

●       defesa nacional; forças armadas; segurança nacional

●       produtos para o SUS

●       contrato de eficiência sem investimento

até 15 anos:

●       operação continuada de sistemas de TI

até 35 anos:

●       contratos que gerem receita

●       contrato de eficiência com investimento

prazo indeterminado

Adm. PÚB. usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.