Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.399 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |
Q3629977
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo em relação à forma,
ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |
Q3629974
Direito Administrativo
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
1. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
2. transparência dos procedimentos e das decisões.
3. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
4. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |
Q3629973
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado e suas
teorias, é correto afirmar.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista de Controle Interno |
Q3629942
Direito Administrativo
O servidor público estável que tenha sido aprovado para um novo cargo público, mas que tenha sido
reprovado no estágio probatório do segundo cargo
público, poderá retornar ao cargo originalmente ocupado por meio do instituto da:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista de Controle Interno |
Q3629941
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de
Improbidade Administrativa.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629299
Direito Administrativo
A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder
Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629298
Direito Administrativo
A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a
finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629297
Direito Administrativo
Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de
serviço público adequado:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629296
Direito Administrativo
A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar
serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às
autarquias?
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629290
Direito Administrativo
NÃO está inserido no rol de princípios gerais da administração pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal o
seguinte:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |
Q3629273
Direito Administrativo
De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural
legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de
Limeira, é considerada um:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |
Q3629272
Direito Administrativo
Creonte, cidadão de Limeira, foi aprovado em concurso público para a prefeitura,
mas não assumiu o exercício do cargo após a posse. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Limeira, o que irá acontecer com Creonte por não ter assumido o cargo?
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3629047
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 10.024/2019, nas contratações de
serviços comuns, pelo município, que envolvam a utilização de
recursos da União decorrentes de transferências voluntarias,
ressalvadas as hipóteses de lei ou regulamentação específica de
forma diversa, será obrigatória a utilização de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3629046
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de
Licitações, a fase do processo licitatório em que se verifica o
conjunto de informações e documentos, necessários e
suficientes, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação, denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
Q3629040
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ha uma modalidade de
licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza comunicação com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o
intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar
proposta final após o encerramento das conversações. Trata-se da modalidade denominada:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628989
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio
Verde — MT, denominado PREVILUCAS, gozará de
personalidade jurídica de direito público e autonomia
administrativa e financeira, possuindo, nesse caso, natureza
jurídica de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628984
Direito Administrativo
O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT — Lei
Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a
remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. Nessa
linha, com base no referido diploma legal, são consideradas
vantagens pecuniárias que poderão ser pagas aos servidores públicos a que delas possam fazer jus:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628983
Direito Administrativo
O ato de tratar com urbanidade as pessoas que buscam
algum tipo de atendimento junto ao setor administrativo da
Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde — MT, com base no
Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar
n° 223, de 07 de abril de 2022, traduz-se para o servidor público dessa municipalidade que presta serviços a essa população como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628981
Direito Administrativo
Um servidor publico, ocupante do cargo de auditor fiscal, em
pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria
Municipal de Fazenda de Lucas do Rio Verde — MT, por força de
sofrer um mal súbito, veio a falecer em período recente. Comisso,
em razão do falecimento desse servidor público, afirma-se que o
cargo ocupado até então por ele, com base no Estatuto do
Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223,
de 07 de abril de 2022), configurar-se-á objeto de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628980
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde
— MT (Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022), a
escolha de pessoas, pelo Prefeito Municipal, que reúnam
condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a
investidura no serviço publico para o provimento de cargos de
comando e de assessoramento dos níveis de autoridade da
Administração Publica Municipal, far-se-a para cargos de
provimento:
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