Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de políci...

Vamos analisar as afirmativas sobre o poder de polícia no contexto do direito administrativo.

O poder de polícia é a faculdade que a administração pública tem de restringir e condicionar o uso de bens, direitos e atividades em prol do interesse público. Este poder é exercido para garantir a ordem pública, a saúde, a segurança e a moralidade.

Agora, vamos analisar cada afirmativa da questão:

1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.

Isso está correto. O poder de polícia é geralmente discricionário porque a administração tem margem para decidir como e quando agir, dentro dos limites legais, para atender ao interesse público. Um exemplo prático é a decisão de um município sobre a limitação do horário de funcionamento de bares para garantir a tranquilidade pública.

2. É, em regra, delegável a particulares.

Isso está incorreto. O poder de polícia é uma atividade típica do Estado e, portanto, não pode ser delegado a particulares. Apenas os atos materiais de fiscalização podem ser delegados, mas a autoridade decisória permanece com o Estado.

3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.

Isso está correto. Esta afirmativa descreve precisamente a função do poder de polícia, que é regular a liberdade e a propriedade em benefício da coletividade.

4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Isso está incorreto. O poder de polícia não se destina a apuração de crimes, que é função da polícia judiciária. Ele tem caráter preventivo e, em alguns casos, repressivo, mas sempre visando o interesse público, como a aplicação de multas por infração de normas administrativas.

A alternativa correta é a A - São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

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GABARITO - A

CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA:

- Atividade restritiva (representam limitações à atuação do particular); (ITEM 3)

- Natureza jurídica de competência discricionária (Exceção: Licença); (ITEM 1)

- Geral (Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringe a limitar particularmente ninguém);

- Não gera indenização;

- Indelegável EM REGRA (Exceção: Delegação de atividades meramente preparatórias a particulares)

OBS: O STF já decidiu que o Poder de Polícia poderá ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços predominantemente público em regime não concorrencial:

“A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte”. (Informativo 996)

A questão, no item 2, tocou num vespeiro.

O poder de polícia tem os seguintes ciclos:

1°- ordem de polícia,

2°- consentimento de polícia,

3°-fiscalização de polícia e

4°- sanção de polícia.

Tanto o 2° como o 3° ciclo de polícia são delegáveis, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado. O 1° e o 4°, no entanto, são indelegáveis.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Atua de forma predominantemente PREVENTIVA

Letra A