Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de políci...
1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
GABARITO - A
CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA:
- Atividade restritiva (representam limitações à atuação do particular); (ITEM 3)
- Natureza jurídica de competência discricionária (Exceção: Licença); (ITEM 1)
- Geral (Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringe a limitar particularmente ninguém);
- Não gera indenização;
- Indelegável EM REGRA (Exceção: Delegação de atividades meramente preparatórias a particulares)
OBS: O STF já decidiu que o Poder de Polícia poderá ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços predominantemente público em regime não concorrencial:
“A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte”. (Informativo 996)
A questão, no item 2, tocou num vespeiro.
O poder de polícia tem os seguintes ciclos:
1°- ordem de polícia,
2°- consentimento de polícia,
3°-fiscalização de polícia e
4°- sanção de polícia.
Tanto o 2° como o 3° ciclo de polícia são delegáveis, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado. O 1° e o 4°, no entanto, são indelegáveis.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.
Atua de forma predominantemente PREVENTIVA
Letra A
Pessoal, procurem saber do poder de polícia nos 2 sentidos, estrito e amplo! está vindo muitas questões nesse sentido!
A
A doutrina e o Stj falam que podem delegar o consentimento e a fiscalização
o Stf fala que pode delegar o consentimento, a fiscalização e A SANÇÃO.
Conheça nossos planos