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Q2405397
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |
Q2405397 Direito Administrativo
No que se refere à fiscalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato, representantes da APEX Brasil especialmente designados, que deverão

I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regulamento de Licitações e Contratos da Apex-Brasil, art. 68: "Art. 68 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Apex-Brasil especialmente designados, que deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, e informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência."

Tema central: Fiscalização contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque o erro está em excluir o item I. O art. 68 expressamente impõe ao fiscal o dever de "anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato". Portanto, não é verdade que apenas o item II esteja certo.
B
Errada
Incorreta, porque o item III está juridicamente errado. O art. 68 não prevê comunicação ao superior em prazo improrrogável de 10 dias; a regra é comunicação "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". Além disso, os itens I e II estão corretos pela literalidade do dispositivo.
C
Certa
Pela literalidade do art. 68, o fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências da execução do contrato e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. O item III diverge do texto normativo ao criar prazo improrrogável de 10 dias, inexistente no regulamento, que exige comunicação "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". Assim, estão corretos apenas os itens I e II.
D
Errada
Incorreta, porque depende da validade do item III, e esse item contraria o art. 68 ao inserir prazo certo de 10 dias que não existe no regulamento. O dever de informar ao superior existe, mas a forma temporal prevista é diversa: "em tempo hábil", não prazo improrrogável.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão normativa específica "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes" por um suposto "prazo improrrogável de 10 dias". A confusão explorada foi induzir o candidato a aceitar um prazo inventado por semelhança com outros regimes, quando a questão exigia a literalidade do regulamento da Apex-Brasil.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar regulamento específico, confira a redação literal do dispositivo antes de aplicar regras gerais de contratos administrativos.
  • Se a alternativa reproduz deveres em sequência, valide cada trecho separadamente; uma única alteração de prazo ou expressão normativa já torna o item incorreto.
  • Em fiscalização contratual, diferencie dever previsto de modo aberto, como "em tempo hábil", de prazo certo; não substitua um pelo outro.

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III ERRADA

Art. 117, Lei 14.133/2021

§2ºO fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Lei 14.133/21

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Gabarito C

Art. 117, Lei 14.133/2021§2ºO FISCAL do CONTRATO INFORMARÁ a seus superiores, em TEMPO HÁBIL para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Item III - não há prazo. A lei menciona 'tempo hábil' de forma genérica. Gabarito letra C.

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