No que se refere à fiscalização dos contratos administrativo...

Vamos analisar a questão sobre a fiscalização dos contratos administrativos. A questão aborda a função de acompanhamento e fiscalização dos contratos, conforme a legislação vigente, que no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitações e Contratos.

Os fiscais de contrato são responsáveis por garantir que o contrato administrativo seja executado conforme o que foi estabelecido. Vamos verificar cada item mencionado na questão:

I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.

Este item está correto. A legislação exige que o fiscal do contrato mantenha um registro detalhado de todas as ocorrências durante a execução do contrato. Isso é essencial para documentar o andamento do contrato e servir como base para qualquer necessidade de ajuste ou resolução de problemas.

II. Determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.

Este item também está correto. Os fiscais têm a autoridade para exigir correções em qualquer falha ou defeito encontrado durante a execução do contrato. Isso garante que o objeto do contrato seja entregue conforme os padrões de qualidade e dentro das especificações acordadas.

III. Informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Este item está incorreto. Embora os fiscais devam realmente informar situações que ultrapassem sua competência, a questão do prazo improrrogável de 10 dias não é uma exigência específica da legislação. Este detalhe faz com que o item III não esteja em conformidade.

Com base na análise, a alternativa correta é a alternativa C, pois apenas os itens I e II estão corretos.

Alternativas incorretas:

• A - Apenas o item II está certo: Incorreta, pois o item I também está correto.
• B - Apenas o item III está certo: Incorreta, pois o item III contém um erro quanto ao prazo.
• D - Apenas os itens I e III estão certos: Incorreta, já que o item III está errado.

Uma dica para evitar pegadinhas: sempre questione detalhes específicos que podem não estar explícitos na legislação, como prazos e procedimentos exatos que não são mencionados diretamente.

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III ERRADA

Art. 117, Lei 14.133/2021

§2ºO fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Lei 14.133/21

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Gabarito C

Art. 117, Lei 14.133/2021§2ºO FISCAL do CONTRATO INFORMARÁ a seus superiores, em TEMPO HÁBIL para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Item III - não há prazo. A lei menciona 'tempo hábil' de forma genérica. Gabarito letra C.