Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1501

Q4076949

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076949 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III.Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4076878

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista de Gestão de Informações Geográficas e Estatísticas - Tecnologia da Informação |

Q4076878 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III.Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4076818

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Geografia |

Q4076818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III.Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q4076768

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Ciências Sociais |

Q4076768 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III.Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4055433

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055433 Direito Administrativo

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021 (Nova lei de Licitações):

I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha ecácia em momento futuro.

Estão CORRETAS as afirmações:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

Q4055432

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055432 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas:

A

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.

B

Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.

C

Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.

D

A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.

E

A encampação consiste na destinação do bem público para pessoa jurídica de direito privado que irá executar o serviço público.

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Q4055431

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055431 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta a definição de serviço público uti singuli:

A

Serviços públicos que são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.

B

Serviços públicos que não são assumidos pelo Estado, mas apenas autorizados, regulamentados e fiscalizados.

C

Serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

D

Serviços públicos que são prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q4055429

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055429 Direito Administrativo

Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:

A

O Estado pode constituir sobre seus bens ônus reais, desde que coma finalidade de oferecer garantia a terceiros.

B

Os bens denominados de uso comum do povo são, por sua natureza, desafetados.

C

Sua alienação é vedada nos mesmos termos que sua imprescritibilidade.

D

sua alienação é permitida de forma indiscriminada.

E

Podem ser alienados se desafetados, encontrando-se na qualidade de bens dominicais.

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Q4055428

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055428 Direito Administrativo

Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de:

A

desvio de poder.

B

abuso de autoridade.

C

excesso de poder.

D

omissão de poder.

E

excesso de autoridade.

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Q4055427

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055427 Direito Administrativo

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta:

A

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C

Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q4050664

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050664 Direito Administrativo

Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A

a sujeição dos bens de uso comum do povo à utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

B

a insujeição de bens públicos à usucapião.

C

serem bens públicos dominicais os edifícios ou terrenos afetados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

a caracterização das benfeitorias voluptuárias como as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

E

a caracterização de bens fungíveis como os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q4050658

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050658 Direito Administrativo

São características dos bens públicos de uso especial:

A

inalienabilidade, impenhorabilidade e prescritibilidade.

B

alienabilidade mediante prévia licitação pública, penhorabilidade e imprescritibilidade.

C

inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade.

D

uso comum do povo, impenhorabilidade e imprescritibilidade.

E

alienabilidade, impenhorabilidade administrativa e prescritibilidade.

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Q4050656

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050656 Direito Administrativo

“Desfazimento de um ato administrativo em virtude de vício de legalidade”.

“Desfazimento de um ato por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

As assertivas acima indicam atos administrativos de:

A

ambos de anulação.

B

anulação e revogação, respectivamente.

C

revogação e anulação, respectivamente.

D

ambos de revogação.

E

convalidação e revogação, respectivamente.

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Q4050655

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050655 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que NÃO revela um atributo de ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e veracidade.

B

imperatividade.

C

executoriedade.

D

exigibilidade.

E

insindicabilidade judicial.

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Q4050654

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050654 Direito Administrativo

Assinale a expressão abaixo que CORRETAMENTE descreve norma relativa ao Poder Regulamentar da Administração Pública:

A

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

D

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

E

Compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei.

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Q4050290

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050290 Direito Administrativo

Nas relações dos administrados com a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

são direitos dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes de decisão administrativa que lhe diga respeito, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B

é dever do administrado se fazer representar por advogado, sob pena de invalidade de suas manifestações e petições.

C

é permitido ao administrado, na busca de seus interesses, alegar fatos independentemente da verdade, cabendo exclusivamente ao órgão público as diligências de instrução na busca da decisão justa.

D

o direito de petição dos administrados se restringe às hipóteses de proteção de interesse individual e diretamente envolvido na questão.

E

os atos administrativos restritivos de direitos não se sujeitam, em regra e em virtude de sua natureza investigativa e ainda sujeita à apreciação judicial, à obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa ao administrado.

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Q4050289

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050289 Direito Administrativo

Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

devem obedecer a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

C

devem observância às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D

devem objetivar o atendimento ao interesse público.

E

têm como regra o permissivo à incidência de despesas processuais, desde que módicas.

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Q4050287

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050287 Direito Administrativo

“Considera-se _____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (sic). É correto dizer que o dispositivo legal em referência deve ser preenchido com o seguinte poder atribuído ao Poder Público:

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder hierárquico.

E

poder de império.

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Q4050286

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050286 Direito Administrativo

São princípios de Direito Administrativo exclusivamente implícitos (não escritos) na Constituição Federal:

A

publicidade e impessoalidade.

B

segurança jurídica e supremacia do interesse público sobre o privado.

C

eficiência e legalidade.

D

legalidade e publicidade.

E

moralidade e ampla defesa.

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Q4015164

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Artes |

Q4015164 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o provimento do cargo público se formaliza por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Presidente de Autarquia ou de Fundação Pública, quando for o caso. Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nomeação precederá a posse e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração por parte do respectivo Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública.

B

O exercício é o desempenho provisório das atribuições do cargo e deve ter início no mesmo dia ou no dia seguinte ao da posse do servidor.

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, não podendo ser prorrogado.

D

A lotação pessoal do servidor é identificada no ato de posse, sendo baixada a partir da escolha do servidor com anuência da autoridade nomeante.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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