“Desfazimento de um ato administrativo em virtude de vício...

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Q4050656 Direito Administrativo
“Desfazimento de um ato administrativo em virtude de vício de legalidade”.

“Desfazimento de um ato por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

As assertivas acima indicam atos administrativos de:
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