Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I.Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
III.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que está descrito na alternativa:
I.A administração pública indireta são entidades que detém de personalidade jurídica própria e autonomia em relação à administração direta, desempenhando funções específicas do Estado.
PORTANTO,
II.Administração pública direta, engloba os órgãos integrados na estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a administração pública indireta compreende entidades autônomas, criadas por lei, para realizar atividades especializadas e descentralizadas.
Das asserções mencionadas, assinale a opção correta:
I.Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
II.Finalidade da intimação.
III.Data, hora e local em que deve comparecer.
IV.Se o intimado deve comparecer, ou fazer-se representar.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Diante do exposto é CORRETO:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, de valores V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
(__) Ser leal às instituições a que servir.
(__) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
(__) Levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-tunapolis-sc
Marque a alternativa com a sequência correta:
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a DireçãoGeral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
I. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal, mas não constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
II. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal e também constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
III. Caso o servidor Beltrano venha a ser sancionado na esfera penal, ele não poderá ser sancionado na esfera administrativa pelos mesmos fatos, visto que é vedada a cumulação das sanções penais e administrativas.
IV.A responsabilidade administrativa do servidor Beltrano será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a DireçãoGeral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
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