Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.3...

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Q4055433 Não definido

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021 (Nova lei de Licitações):



I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.


II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.


III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha ecácia em momento futuro.



Estão CORRETAS as afirmações:

Alternativas