Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRE...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050664 Direito Civil

Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a sujeição dos bens de uso comum do povo à utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

a insujeição de bens públicos à usucapião.

serem bens públicos dominicais os edifícios ou terrenos afetados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

a caracterização das benfeitorias voluptuárias como as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

a caracterização de bens fungíveis como os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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