Acerca dos critérios legais que informam os processos admi...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050289 Direito Administrativo

Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:

devem obedecer a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

devem observância às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

devem objetivar o atendimento ao interesse público.

têm como regra o permissivo à incidência de despesas processuais, desde que módicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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