Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1503

Q4210346

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210346 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada a legislação competente, o município deverá regulamentar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

os direitos dos usuários;

B

política tarifária;

C

o regime de contratações de pessoal das concessionárias;

D

a obrigação de manter serviço adequado.

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Q4210255

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210255 Direito Administrativo

A Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 será aplicada na: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratação de servidores temporários.

C

Compra, inclusive por encomenda.

D

Locação.

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Q4210254

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210254 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 8666/93 e suas atualizações:

De acordo com o previsto no art. 24, II, combinado com o previsto no Decreto Federal 9412/18, assinale o valor teto para compras com licitação dispensável:

A

R$ 8.000,00.

B

R$ 56.700,00.

C

R$ 10.000,00.

D

R$ 17.600,00.

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Q4210253

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210253 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 8666/93 e suas atualizações:

São modalidades de licitação, EXCETO:

A

Concurso.

B

Tomada de Preços.

C

Pesquisa de Preços.

D

Leilão.

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Q4210132

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210132 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

Revoga a dispensa e a inexigibilidade de licitação;

B

Incorpora e cria novas modalidades de licitação;

C

Não abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública;

D

Autoriza a Administração Pública a decidir segui-la ou fazer aquisições conforme sua vontade.

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Q4208594

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208594 Direito Administrativo

São poderes da Administração Pública, EXCETO:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Organizador

D

Regulamentar.

E

Polícia.

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Q4208591

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208591 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo que atribui aquele a quem a lei concede competência para a prática do ato:

A

Sujeito.

B

Objeto.

C

Forma.

D

Finalidade.

E

Motivo.

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Q4208589

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208589 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

E

Somente os itens II e III.

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Q4208587

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208587 Direito Administrativo

Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude de uma lei nova.

B

Na cassação o ato é extinto por conter um vício em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico

C

Anulação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir requisitos de quando teve o ato deferido.

D

Revogação é extinção do ato administrativo legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno, produz efeitos ex tunc.

E

A extinção objetiva ocorrerá quando o sujeito beneficiário do ato desaparece.

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Q4208586

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208586 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a classificação quanto ao Objeto:

A

Jurídicos e administrativos.

B

Sociais e antissociais.

C

Públicos e privados.

D

Empresariais e públicos.

E

Administrativos, comerciais e sociais.

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Q4208585

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208585 Direito Administrativo

A relação hierárquica se caracteriza da seguinte maneira, EXCETO:

A

Relação entre órgãos, necessária e permanente.

B

Coordenação.

C

Subordinação.

D

Gradua competências.

E

Motiva.

Q4208557

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208557 Direito Administrativo

Uma das alterações recentes no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa diz respeito ao elemento subjetivo do agente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação ao dolo e à culpa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

Os tipos previstos na referida Lei admitem a responsabilização tanto na forma culposa quanto na forma dolosa.

C

A fim de caracterizar o dolo, basta a voluntariedade do agente, sendo dispensável a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que ausente a comprovação de ato doloso com fim ilícito, enseja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

As disposições da referida Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

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Q4208175

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Farmacêutico |

Q4208175 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com:

I. Requisição do Ministério Público.
II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4206120

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Infantil |

Q4206120 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Eventualmente será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

B

Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, sempre com direito a indenização.

C

O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz.

D

Mesmo quando a reintegração resultar de decisão judicial não serão ressarcíveis as custas e honorários de advogados.

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Q4206007

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206007 Direito Administrativo

Em relação à vinculação do princípio da supremacia do interesse público com a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público está presente em toda a atuação da Administração Pública.

B

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente nos atos de gestão e de mero expediente.

C

O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente na atuação como agente econômico produtivo.

D

O princípio da supremacia do interesse público não mais guarda relação com a atuação da Administração Pública.

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Q4206005

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206005 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará uma sequência padrão de fases. Porém, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação, qual fase do processo licitatório poderá ser antecipada, antecedendo as fases de apresentação de propostas e de julgamento?

A

Adjudicação.

B

Recursos.

C

Habilitação.

D

Credenciamento.

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Q4206003

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206003 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.

B

Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4205992

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4205992 Direito Administrativo

A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. No entanto, apesar desse vínculo, ela é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que possui autonomia administrativa, ou seja, é livre para desempenhar as suas funções, que são o regramento e a fiscalização do mercado de capitais. Assinalar a alternativa que apresenta o significado CORRETO da sigla CVM:

A

Comissão de Valores Mobiliários.

B

Comitê de Veiculação Mobiliária.

C

Conjunto de Valores Movíveis.

D

Conselho de Verificação Monetário.

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Q4205967

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205967 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito de vacância:

A

Ato administrativo no qual o servidor é destituído do cargo, do emprego ou da função.

B

Ato administrativo proferido pelo judiciário para tornar o servidor à disposição.

C

Fato administrativo no qual o servidor é destituído do cargo, do emprego ou da função.

D

Fato administrativo proferido pelo judiciário para tornar o servidor à disposição.

E

Ato administrativo no qual o servidor é promovido do cargo, do emprego ou da função.

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Q4205962

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205962 Direito Administrativo

O estudo da organização administrativa corresponde à definição e ao conhecimento acerca das pessoas, dos entes e dos órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A transferência na prestação do serviço a outras pessoas jurídicas se denomina “desconcentração”.

B

A descentralização se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

C

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia.

D

A descentralização poderá ser feita apenas para entes da própria Administração Pública.

E

O controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta é hierárquico.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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