Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.

Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos Inválidos e assinale a alternativa correspondente.
I - O ato administrativo, mesmo criado por autoridade competente, pode ser considerado inválido se restar constatado defeito da manifestação da sua vontade.
Il - A violação à forma somente ensejará a invalidação do ato administrativo quando ela for essencial a sua existência e validade. Essa essencialidade, em regra, vem disposta na lei.
III - O objeto do ato administrativo deve ser sempre licito, moral, certo e possível. Desse modo, havendo vicio em relação ao objeto (conteúdo) do ato administrativo, este será ilícito e, portanto, ilegal. 

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Instruções, circulares, avisos e portarias visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes e são denominados:

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO: 

O serviço público é a atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, em relação aos elementos constitutivos.

I – Subjetivo
II – Formal
III – Material

( ) O regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.

( ) O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre por meio de lei e sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos, como, por exemplo: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica etc.

( ) O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

Contratos administrativos são ajustes de vontades realizados entre particulares (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) e a administração pública com clausulas especificas exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativas (Lei 14.133/21), que, por sua vez, também disciplina sobre os procedimentos licitatórios. Os contratos administrativos são aplicados em casos como os citados a seguir, EXCETO: 

O assunto "atos administrativos" compõe o texto das afirmativas a seguir. Analise-as e assinale a alternativa correspondente.

I- Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
II- Dentre os seus elementos, encontra-se o da "competência", que consiste na validade do poder legal do agente para praticá-lo.
III- O elemento da "finalidade" dá ao ato administrativo, o cumprimento de seu objetivo, que varia entre o interesse público e particular.

Analise os itens sobre formas de extinção do contrato administrativo e assinale a alternativa correspondente.

I- Anulação: consiste numa forma excepcional de extinção do contrato que só poderá ser declarada quando se observar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial.
II- Rescisão: funda-se numa forma excepcional de extinção, onde há o desfazimento do contrato durante sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que tornem inconveniente o seu prosseguimento ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito.
III- A conclusão do objeto: é a forma de extinção que ocorre em regra, ocorrendo quando as partes cumprem totalmente as prestações contratuais recíprocas.
IV-O término do prazo: se dá nos contratos por tempo determinado, nos quais expirado o prazo extingue-se o ajuste, seja qual for a fase da execução na qual se encontra.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

Em concordância com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:

I- licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

II- bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

III- seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos. Os atos negociais apresentam a declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular. Assinale a alternativa que apresenta um ato negocial.

Analise as afirmativas, de acordo com a lei 10.520/200, e assinale a alternativa correspondente.

I- Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II- Será indispensável, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utili- zando se de recursos de tecnologia da informação.
III- As bolsas de mercadorias poderão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Analise as afirmativas acerca da indisponibilidade de bens, prevista para combater atos de improbidade administrativa, e assinale a alternativa correspondente.

I- Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput do art. 16, Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

II- Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

III- A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Assinale a alternativa ERRADA. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e notadamente:

De acordo com a Lei 8.666/93, na modalidade Tomada de Preços do Tipo Técnica e Preço o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso, não será inferior:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação

A  retirada de um ato administrativo pela rejeição realizada pelo beneficiário é uma forma de extinção do ato, sendo denominado como:

Como são denominados os atos administrativos que são praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento?

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um atributo (característica) de um Ato Administrativo.

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa ERRADA.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: