Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1504

Q3893725

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893725 Direito Administrativo

Analise as alternativas sobre modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 e assinale a alternativa CORREТА.

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

B

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19 da Lei nº. 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Q3893724

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893724 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93, os citados a seguir constituem motivos para rescisão do contrato, EXCETО:

A

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

o atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

E

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação Administração.

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Q3893723

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893723 Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca do pregão eletrônico e assinale a alternativa correspondente.

I- O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
II- O sistema para realização do pregão eletrônico adotará sistema de código aberto de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
III- Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3893717

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893717 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.

De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as contratações de que tratam os incisos I e II do caput do Art. 75, da nova lei de licitações, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de ____________, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a A) F3 B) F4 C) F5 D) F7 E) F9 proposta mais vantajosa

A

1 (um) dia útil

B

2 (dois) dias úteis

C

3 (três) dias úteis

D

4 (quatro) dias úteis

E

5 (cinco) dias úteis

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Q3893716

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893716 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em ____________, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.

A

10 (dez) dias úteis

B

20 (vinte) dias úteis

C

10 (dez) dias

D

15 (quinze) dias úteis

E

20 (vinte) dias

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Q3893715

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893715 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, assinale a alternativa ERRADA. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

A

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas "f', "g" e "h" do inciso I, do art. 76 da nova lei de licitações.

B

permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

C

investidura.

D

dação em pagamento.

E

venda a entidade.

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Q3893714

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893714 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir, sobre a modalidade de licitação "leilão", conforme o Artigo 53, §3° da Lei 8.666/93.
Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até_________.

A

quarenta e oito horas

B

cinco dias

C

cinco dias úteis

D

vinte e quatro horas

E

dez dias úteis

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Q3893713

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893713 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com a nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I- o objeto e seus elementos característicos.
II- a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III- a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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Q3893613

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q3893613 Direito Administrativo

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é característica de

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

contratação por tarefa.

D

contratação integrada.

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Q3893143

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Auditor |

Q3893143 Direito Administrativo

O dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública, é denominado

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

promocional.

D

publicidade.

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Q3893111

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893111 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a dogmática do Direito Administrativo, os agentes políticos são remunerados por

A

salários.

B

bolsas.

C

subsídios.

D

pensão.

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Q3893110

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893110 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

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Q3893106

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893106 Direito Administrativo

O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

A

que causa prejuízo financeiro vultuoso à Administração Pública.

B

duvidoso, quando inexiste a certeza do emprego da técnica.

C

que resulta de qualquer ato de omissão do agente público.

D

manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave.

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Q3893105

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893105 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência

A

da Controladoria-Geral da União.

B

do Núcleo de Segurança e Credenciamento.

C

da Presidência da República.

D

da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q3893104

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893104 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

A

05/10/23.

B

09/10/23.

C

15/10/23.

D

02/11/23.

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Q3893103

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893103 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato

A

lícito, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade administrativa.

B

lícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.

C

ilícito, enquadrando-se como atos que importam em enriquecimento ilícito.

D

ilícito, enquadrando-se como atos que causam prejuízo ao erário.

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Q3893040

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Assistente em Administração |

Q3893040 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos

A

bens e serviços comuns.

B

patrimônios apreendidos.

C

trabalho técnico científico ou artístico.

D

obras e serviços de engenharia.

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Q3893031

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Assistente em Administração |

Q3893031 Direito Administrativo

O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

A

que causa prejuízo financeiro vultuoso à Administração Pública.

B

duvidoso, quando inexiste a certeza do emprego da técnica.

C

que resulta de qualquer ato de omissão do agente público.

D

manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave.

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Q3893030

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Assistente em Administração |

Q3893030 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência

A

da Controladoria-Geral da União.

B

do Núcleo de Segurança e Credenciamento.

C

da Presidência da República.

D

da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q3893029

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Assistente em Administração |

Q3893029 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

A

05/10/23.

B

09/10/23.

C

15/10/23.

D

02/11/23.

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