Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1403

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456276 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação aos procedimentos de licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A pré-qualificação é o procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de homologação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

II. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

III. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456177

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456177 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a estrutura da Administração é INCORRETO afirmar que:

A

As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que recebem qualificação jurídica, conferindo-lhes maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, depois de terem celebrado contrato de gestão com o órgão a que se achem vinculadas, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

B

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, a exemplo da ANVISA.

C

As empresas públicas não podem prestar serviços públicos.

D

As sociedades de economia mista adotam sempre a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

E

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos firmados pelas estatais será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.

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Q2456176

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456176 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A intervenção do Estado nas concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95:

A

Pode ser decretada com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, mas não o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

B

Exige contraditório prévio, ou seja, a Administração deve ouvir o concessionário previamente.

C

O procedimento deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

D

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

E

A intervenção far-se-á por sentença judicial favorável ao poder concedente, a qual conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

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Q2456175

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456175 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a recente decisão do STF em sede de repercussão geral, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado por força de disparos de arma de fogo efetuados em comunidades, por força de operações policiais:

A

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

B

É ônus probatório do interessado demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

C

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

D

O Estado responde, em qualquer hipótese, pelos danos sofridos por terceiros, decorrentes de operações em comunidades.

E

O Estado só responde pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.

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Q2456174

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456174 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder de polícia:

A

pode ser delegado a particulares.

B

admite, em casos de urgência ou previsão legal, a atuação imediata da Administração, ou seja, pode ser autoexecutório nessas hipóteses, não dependendo de prévia autorização judicial para ser exercido.

C

é exclusivo das forças policiais.

D

não pode ser exercido por estatais prestadoras de serviços públicos.

E

é exclusivo dos órgãos e entes integrantes da administração direta.

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Q2456173

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456173 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder hierárquico difere do poder disciplinar, essencialmente, porque:

A

o poder hierárquico pressupõe hierarquia funcional, ao passo que o poder disciplinar exige algum tipo de vínculo com a Administração.

B

o poder hierárquico aplica-se apenas à esfera militar.

C

o poder disciplinar aplica-se somente na ausência do poder hierárquico.

D

o poder hierárquico pode ser aplicado diretamente pelos entes e órgãos da administração direta às entidades da administração indireta de maneira ampla e irrestrita.

E

o poder disciplinar exige sempre a prévia oitiva do administrado, o que não ocorre, necessariamente, com o poder hierárquico.

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Q2456172

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456172 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O controle judicial dos atos da administração deve observar o princípio da reserva da administração, cujos elementos, inerentes à discrição administrativa, dizem respeito:

A

à legalidade.

B

à conveniência e oportunidade.

C

ao controle popular.

D

ao controle prévio.

E

ao controle social.

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Q2456171

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456171 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito do controle judicial da administração é correto afirmar que:

A

abrange aspectos de legalidade e de mérito como regra.

B

diz respeito apenas a aspectos de mérito.

C

em regra diz respeito apenas à legalidade ou juridicidade do ato.

D

o juiz tem amplos poderes para substituir o gestor no exercício da função administrativa.

E

na forma judicial, não exige, ao menos como regra, a provocação do interessado.

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Q2456110

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456110 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A lei 13.467 de 2017 regula a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Está correto dizer que:

A

A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

B

Será necessário apontar os motivos determinantes da apresentação de manifestações.

C

o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço, sendo a ouvidoria a segunda instância para a análise da questão.

D

A manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico para formalizar o pedido e conferir segurança ao processo.

E

A manifestação do usuário depois de decidida e respondida originará uma bula ou súmula de conduta daquele órgão, quando procedente e relevante.

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Q2456097

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456097 Direito Administrativo

[Questão Inédita] São vedações expressas ao servidor público, exceto:

A

o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

B

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

C

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

D

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

E

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

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Q2456079

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456079 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém acumulação vedada de cargos públicos:

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro técnico.

C

dois cargos de caráter técnico ou científico.

D

um cargo de professor com outro científico.

E

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2456078

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456078 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a opção que completa corretamente a lacuna

O __________________________ aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

A

Princípio da Eficiência.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Impessoalidade.

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Q2456076

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456076 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a opção que completa corretamente as lacunas, de acordo com o artigo 15, § 1º da lei n° 8.112/1990:

“É de ______________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da ______________”.

A

7 dias - data da posse.

B

15 dias - data da posse.

C

15 dias - publicação do ato de provimento.

D

30 dias - da publicação do ato de provimento.

E

60 dias - da publicação do ato de provimento.

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Q2456075

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456075 Direito Administrativo

[Questão Inédita] São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais previstas na lei n° 8.112/1990:

A

suspensão, remoção, demissão.

B

advertência, suspensão, reintegração.

C

destituição de cargo em comissão, demissão, advertência.

D

recondução, destituição de função comissionada, demissão.

E

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, advertência, reversão.

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Q2456074

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456074 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos da lei n° 8.112/1990, podemos afirmar, exceto:

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.

C

Investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

D

No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

Investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.

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Q2455979

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455979 Direito Administrativo

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

A

O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.

B

O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.

C

Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.

D

Em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.

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Q2455973

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455973 Direito Administrativo

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

A

surgiram licitantes interessados.

B

as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado.

C

foram apresentadas propostas válidas.

D

as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

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Q2455745

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro Clínico |

Q2455745 Direito Administrativo

Da Instrução do Processo Licitatório - A Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A

9 (nove) dias úteis

B

12 (doze) dias úteis

C

10 (dez) dias úteis

D

8 (oito) dias úteis

E

7 (sete) dias úteis

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Q2455743

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro Clínico |

Q2455743 Direito Administrativo

Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto:

A

o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral

B

a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável

C

a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados

D

qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas

E

o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação

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Q2455694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Assistência Administrativa |

Q2455694 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

E

Organização da Sociedade Civil.

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