Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.368 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448057
Direito Administrativo
Tendo em vista os mandamentos legais sobre Licitações, presentes na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação restrita
a contratações em que a Administração, por exemplo, vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou
que impossibilite de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado,
dentre outros casos previstos expressamente na Lei, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448056
Direito Administrativo
Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva,
analise as afirmativas que seguem, considerando a teoria dualista e a inexistência de prejuízo ao poder público ou a terceiros:
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.
Está correto o que se afirma em
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448055
Direito Administrativo
A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre
eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448014
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.
Está correto o que se afirma em
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |
Q2447780
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |
Q2447778
Direito Administrativo
Leia o trecho e assinale a alternativa que preencha a lacuna abaixo corretamente:
“O princípio da _____________________________ passa a ser aplicado no jurídico com a plena decisão de manter os interesses públicos gerais garantidos em pé de igualdade e imparcialidade, estabelecendo que as administrações não vão agir com represálias, fins políticos e partidários e desrespeitar o ser humano por suas particularidades.”
(Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/principio-daimpessoalidade/)
“O princípio da _____________________________ passa a ser aplicado no jurídico com a plena decisão de manter os interesses públicos gerais garantidos em pé de igualdade e imparcialidade, estabelecendo que as administrações não vão agir com represálias, fins políticos e partidários e desrespeitar o ser humano por suas particularidades.”
(Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/principio-daimpessoalidade/)
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |
Q2447777
Direito Administrativo
Analise as opções abaixo e
responda:
I - Congresso Nacional.
II - Assembleia Legislativa.
III - Câmara dos Vereadores.
IV - Ministério Público Estadual.
Das opções apresentadas acima, qual(is) representa(m) exemplo(s) de órgãos da Administração Direta a nível federal?
I - Congresso Nacional.
II - Assembleia Legislativa.
III - Câmara dos Vereadores.
IV - Ministério Público Estadual.
Das opções apresentadas acima, qual(is) representa(m) exemplo(s) de órgãos da Administração Direta a nível federal?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |
Q2447776
Direito Administrativo
Analise as alternativas e assinale a
que corresponda a um exemplo de órgão da
Administração Direta a nível estadual:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |
Q2447775
Direito Administrativo
Leia o trecho e responda:
“É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/lei/l13303.htm#:~:text=Art.%204%C2%BA %20Sociedade%20de%20economia,ou%20a%20enti dade%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o)
O trecho acima faz referência a uma das entidades da Administração Indireta. Sendo assim, é correto afirmar que o trecho faz referência a:
“É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/lei/l13303.htm#:~:text=Art.%204%C2%BA %20Sociedade%20de%20economia,ou%20a%20enti dade%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o)
O trecho acima faz referência a uma das entidades da Administração Indireta. Sendo assim, é correto afirmar que o trecho faz referência a:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Gestão Corporativa |
Q2447456
Direito Administrativo
O instrumento do governo federal que visa estimular precipuamente o desenvolvimento tecnológico ao assegurar a compra de bens e serviços nacionais é denominado
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Gestão Corporativa |
Q2447443
Direito Administrativo
As empresas A, B e C apresentaram propostas em licitação promovida por sociedade de economia mista federal. Na análise de habilitação das empresas, verificou-se que:
• na empresa A, há um sócio que é detentor de 3% do capital social e que é empregado da estatal contratante. • na empresa B, o administrador é sócio de empresa declarada inidônea.
• a empresa C foi constituída por sócio que foi administrador de empresa suspensa pela própria contratante, no período dos fatos em que deram ensejo à sanção, mas, na data da apresentação da proposta, o referido sócio não era mais administrador da empresa suspensa.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que apenas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Gestão Corporativa |
Q2447442
Direito Administrativo
A respeito de contratos administrativos, fiscalização de contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |
Q2447303
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação:
Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.
O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.
O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |
Q2447302
Direito Administrativo
Analise trecho abaixo:
“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |
Q2447299
Direito Administrativo
Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade administrativa e a forma que ela está sendo feita.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo associado.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo associado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446553
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito
Público que regula a função administrativa do Estado,
incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime
de Direito Público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446538
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser
fundamentada em situações excepcionais, tais como
sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior,
que alterem drasticamente as bases do contrato
administrativo, não sendo justificável por meras
variações de mercado previsíveis, assegurando a
integridade do planejamento orçamentário e a
continuidade dos serviços públicos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446414
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446400
Direito Administrativo
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446399
Direito Administrativo
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da
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