Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela...

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.