Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela...

Interpretação do Enunciado:

A questão refere-se aos consórcios públicos, que são regulamentados pela Lei nº 11.107/2005. Essa lei estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos, que são formas de cooperação entre entes federativos para a gestão de serviços e a realização de objetivos comuns.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 11.107/2005, juntamente com seu regulamento (Decreto nº 6.017/2007), trata da formalização, das cláusulas contratuais e da gestão financeira dos consórcios públicos. Em especial, vale destacar o artigo 3º, que menciona a necessidade de ratificação do protocolo de intenções por meio de lei.

Tema Central:

O tema central da questão é compreender a estrutura e a formalização dos consórcios públicos, a exigência de protocolo de intenções, e como se dá a contribuição financeira por parte dos entes federativos. Isso requer o entendimento das normas específicas que regulamentam a cooperação entre entes federados.

Exemplo Prático:

Imagine que várias prefeituras de cidades vizinhas queiram juntas construir uma estação de tratamento de esgoto. Para isso, elas podem formar um consórcio público, assinando um protocolo de intenções que será ratificado por lei em cada município participante. Assim, elas compartilham os custos e a gestão do serviço.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: "O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções."

Essa alternativa é incorreta porque, segundo a Lei nº 11.107/2005, a ratificação do protocolo de intenções deve se dar por meio de lei aprovada pelo legislativo de cada ente federado participante, conforme o artigo 3º. Isso significa que não pode ser feita independentemente de lei, tornando essa a opção incorreta da questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação está correta, pois o consórcio público é, de fato, constituído por contrato que depende de um protocolo de intenções prévio, como estipulado pela legislação.

Alternativa B: Está correta, pois a cláusula de contribuição financeira ou econômica é nula, exceto nos casos permitidos pela lei, como doação ou cessão de uso de bens.

Alternativa D: Correta, já que a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio deve ser feita por meio de contrato de rateio, seguindo a regulamentação.

Alternativa E: Também correta, porque a aplicação de recursos por contrato de rateio não pode ser para despesas genéricas, respeitando as finalidades específicas previstas na lei.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes sobre a necessidade de ratificação por lei, pois é comum em questões de concursos que alternativas tentem confundir ao omitir esse requisito legal essencial. Sempre confira se a legislação específica exige formalização por lei.

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Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.CERTO

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. CERTO

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções. ERRADO Mediante Lei

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. CERTO

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.CERTO

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4° § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Art. 8° § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4° § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Art. 8° § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

A - Correta. O consórcio público é formalizado por contrato, e a prévia subscrição de protocolo de intenções é também exigida.

B - Correta. A cláusula que determina contribuições financeiras específicas para o consórcio é nula, exceto no caso de doação, cessão de bens ou gestão associada de serviços públicos.

C - ERRADA. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções. (O protocolo de intenções não pode ser ratificado independentemente de uma lei. De acordo com a lei nº 11.107/2005, o consórcio público precisa ser formalizado por meio de lei ou ato equivalente, após o protocolo de intenções. A ratificação do protocolo sem a lei apropriada torna o consórcio inválido).

D - Correta. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público através de um contrato de rateio.

E - Correta. Não é permitido aplicar os recursos entregues por meio do contrato de rateio para despesas genéricas ou operações de crédito.