Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.368 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450564
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contrato e eficiência é
definido como aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que
pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com
o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma
de redução de despesas correntes, remunerado o contratado
com base em percentual da economia gerada.
Para a formalização do aludido contrato, julgamento das propostas deve ser realizado com base no critério de
Para a formalização do aludido contrato, julgamento das propostas deve ser realizado com base no critério de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450563
Direito Administrativo
Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa
fez publicar um edital de licitação que continha previsões
específicas com relação à habilitação técnico profissional dos
licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do
certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a
apresentação dos documentos pertinentes e formalizou o
respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso
da avença, as autoridades competentes tomaram conhecimento
de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de
habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências
pertinentes para a apuração da infração administrativa e
aplicação da penalidade pertinente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450561
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento da viabilidade de contratações
sucessivas para aquisição de bens e serviços corriqueiramente
utilizados pelo respectivo órgão, as autoridades competentes
passaram a analisar as normas atinentes ao sistema de registro
de preços constantes da Lei nº 14.133/2021, vindo a apurar
corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450560
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de risco é delineada
como a cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus
financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450540
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil por ato de
improbidade administrativa em face de João. Segundo narrado na
petição inicial, durante o ano de 2022, valendo-se do cargo de
reitor da Universidade do Estado X, João utilizou serviços limpeza
e jardinagem, os quais foram contratados pela Universidade para
manutenção de seu campus principal, em sua residência
particular, imputando-lhe a prática de ato de improbidade
administrativa previsto no Art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992.
João apresentou contestação intempestiva, negando a prática de qualquer ato de improbidade administrativa em sua gestão, o que ensejou a decretação de sua revelia. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, entendendo que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as alegações formuladas em sede exordial.
Inconformado, o Parquet ofertou embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não se manifestou sobre a presunção de veracidade das alegações formuladas, diante da revelia de João, bem como requereu a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça após o julgamento dos embargos.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
João apresentou contestação intempestiva, negando a prática de qualquer ato de improbidade administrativa em sua gestão, o que ensejou a decretação de sua revelia. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, entendendo que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as alegações formuladas em sede exordial.
Inconformado, o Parquet ofertou embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não se manifestou sobre a presunção de veracidade das alegações formuladas, diante da revelia de João, bem como requereu a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça após o julgamento dos embargos.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450534
Direito Administrativo
O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), visando à celebração de parcerias com o Poder Público.
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450533
Direito Administrativo
O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a
observância das formalidades legais inerentes ao devido
procedimento licitatório, celebraram contrato de parceria
público-privada, nos termos da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450532
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o
Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores
pecuniários elevados, determina que a sua assessoria jurídica
analise a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para
orientar os diretores da entidade sobre as hipóteses em que o
contratado terá direito à extinção da avença administrativa.
Busca-se, assim, permitir que o grupo empresarial tome uma
decisão informada sobre a participação ou não no procedimento
licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |
Q2450493
Direito Administrativo
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família,
prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, assinale a alternativa incorreta.
Q2450331
Direito Administrativo
Uma entidade organiza uma licitação na modalidade de leilão,
para alienar bens móveis que foram legalmente apreendidos.
Nessa modalidade, o vencedor será aquele que
Nessa modalidade, o vencedor será aquele que
Q2450299
Direito Administrativo
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o
cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de
estruturar o controle interno do referido ente da Administração
Pública indireta.
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
Q2450292
Direito Administrativo
Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como
uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes
públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do
Estado.
Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus respectivos exemplos.
1. Independentes 2. Autônomos 3. Superiores 4. Subalternos
( ) Casas Legislativas.
( ) Gabinetes.
( ) Ministério Público.
( ) Seções de expediente
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus respectivos exemplos.
1. Independentes 2. Autônomos 3. Superiores 4. Subalternos
( ) Casas Legislativas.
( ) Gabinetes.
( ) Ministério Público.
( ) Seções de expediente
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q2450289
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira compreende a
administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas
quais o Estado organiza suas atividades. A Administração Pública
pode ser organizada de forma centralizada ou descentralizada,
compreendendo tanto a administração direta, que inclui os órgãos
governamentais, quanto a indireta, que engloba entidades e
empresas criadas pelo Estado para desempenhar funções
específicas.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.
Q2450227
Direito Administrativo
Segundo o Art. 62 da Lei de Licitações, “a _______________ é a fase da licitação
em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar
a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2450226
Direito Administrativo
São critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas, de acordo com o
Art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Maior lance, no caso de concurso.
II. Diálogo competitivo.
III. Maior desconto.
Quais estão corretos?
I. Maior lance, no caso de concurso.
II. Diálogo competitivo.
III. Maior desconto.
Quais estão corretos?
Q2450225
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, bens e serviços
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais de mercado, são denominados:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal
|
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |
Q2450207
Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é
proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em
salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450189
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo
de analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, de modo que entendeu ser necessário rememorar as
normas atinentes às disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a
redação conferida pela Lei nº 14.230/21.
Nesse contexto é correto afirmar que
Nesse contexto é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450186
Direito Administrativo
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi
instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo
não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em
consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450185
Direito Administrativo
Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado
serviço público de sua competência, classificado como
uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de
tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo
analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
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