Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.368 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449067
Direito Administrativo
Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade
Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à
Administração Pública e atos de improbidade administrativa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013
e na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449066
Direito Administrativo
Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da
remuneração de todos os servidores públicos do Estado Delta,
determinada pela Lei XYZ, cujo projeto foi de iniciativa do
deputado João, o Tribunal de Contas do respectivo Estado
entendeu que seria necessário reconhecer a
inconstitucionalidade formal da norma com efeitos erga omnes e
vinculantes para toda a Administração Pública.
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449065
Direito Administrativo
Em decorrência de um evento climático que resultou em súbitas
enchentes que importaram na destruição de bairros inteiros do
Município Alfa, com vistas a tomar as primeiras providências, a
autoridade local competente acordou verbalmente com a
sociedade Belezoca, sem licitação, a prestação de serviços de
pequena monta, de pronta execução e pagamento, com vistas a
iniciar a limpeza das localidades mais afetadas, para o que foi
acordado o montante de R$ 6.000,00, um pouco abaixo dos
valores de mercado, sendo certo que a atividade acordada foi
realizada pela mencionada sociedade.
Considerando que existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a avença realizada é:
Considerando que existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a avença realizada é:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449006
Direito Administrativo
No processo de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449005
Direito Administrativo
Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso
de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da
coletividade, por parte da Administração Pública, é a
manifestação do:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449004
Direito Administrativo
À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449003
Direito Administrativo
Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei
de Improbidade Administrativa):
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449002
Direito Administrativo
Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449001
Direito Administrativo
Instrumento de fundamental importância para o exercício da
atividade administrativa, a autotutela:
Q2448989
Direito Administrativo
Ao ser designada para compor Comissão processante no âmbito
do processo administrativo disciplinar, Pamela, Procuradora da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entendeu que era
necessário rememorar as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
acerca do tema.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Q2448988
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno,
Cristovam, servidor público estável do Estado do Paraná, deparou-se com diversas situações em que acredita ser imperiosa a
anulação de diversos atos administrativos, eivados de vícios
gravíssimos e insanáveis, os quais foram praticados há algum
tempo.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Q2448954
Direito Administrativo
Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a
sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seus estudos em
relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes
ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, vindo a concluir corretamente que
Q2448952
Direito Administrativo
Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de
intervenção do Estado na propriedade são dotadas de
autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na
adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente,
em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver
dano, hipótese em que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da
propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
Q2448951
Direito Administrativo
Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado
Ômega, dolosamente, em fevereiro de 2018, praticou a conduta
de permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento, caracterizadora de ato de improbidade que causou
efetiva e comprovada lesão ao erário, na forma do Art. 9º,
IX, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021.
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
Q2448950
Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus
de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na
localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma
viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo
correto afirmar que se trata do
Q2448949
Direito Administrativo
Ao perquirir os bens públicos que são de propriedade dos Estados
da Federação, Maristela verificou que, entre eles, é correto indicar
Q2448948
Direito Administrativo
Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a
partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na
CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de
fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo
Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder
Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar
Entre as referidas competências, é correto destacar
Q2448946
Direito Administrativo
O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar
uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem
pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência
do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem
atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Q2448945
Direito Administrativo
Após a realização da devida fase preparatória da licitação,
mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na
Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão
de assessoria jurídicas as seguintes situações:
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento;
II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens;
III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação.
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento;
II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens;
III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação.
Q2448944
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que
determinado ato administrativo concluiu o seu ciclo de formação,
sendo certo que, apesar de possuir vício insanável, tal ato estava
produzindo efeitos no ordenamento jurídico.
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
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