Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parceria...

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Q2449377
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449377 Direito Administrativo
Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.079/2004, art. 9º, caput, determina: "Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria." Como a alternativa A prevê a constituição da SPE após a celebração do contrato, contraria essa exigência e deve ser assinalada.

Tema central: Constituição e regime da SPE
Análise das alternativas
A
Certa
A é a resposta correta ao comando de identificar a afirmação incorreta. A atribuição de implantar e gerir o objeto da parceria está correta, mas não afasta a incompatibilidade temporal apontada no fundamento decisivo.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 11.079/2004, art. 9º, § 1º, estabelece: "A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995." A alternativa reproduz essa condição legal. A remissão ao parágrafo único permanece no texto da Lei nº 11.079/2004, embora o dispositivo referido tenha sido renumerado para § 1º; isso não torna B incorreta.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 11.079/2004, art. 9º, § 2º, prevê: "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado." A alternativa enuncia uma faculdade societária expressamente permitida, não uma obrigação de constituir companhia aberta.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A Lei nº 11.079/2004, art. 9º, § 3º, determina: "A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento." A alternativa corresponde aos deveres legais de governança e padronização contábil da SPE.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz a regra geral da Lei nº 11.079/2004, art. 9º, § 4º: "Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo." A vedação não é absoluta: o § 5º excepciona a eventual aquisição dessa maioria por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. E não afirma inexistirem exceções; por isso, a reprodução da regra geral está correta.
Pegadinha da questão
A banca substituiu "Antes" por "Após" na alternativa A. Como o comando exige a alternativa incorreta, essa inversão do momento de constituição da SPE determina a resposta.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o marco temporal exato: a SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato; o dispositivo não estabelece como marco a licitação.
  • Distinga faculdade de obrigação: a SPE pode assumir a forma de companhia aberta, mas deve observar os padrões de governança e de padronização contábil.
  • Na transferência do controle da SPE, verifique a exigência de autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
  • A vedação recai sobre a maioria do capital votante, não sobre qualquer participação pública, e admite a exceção específica do art. 9º, § 5º.

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Comentários

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Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A questão é passível de anulação, já que a Administração Pública pode ser titular da maioria do capital votante na hipótese de inadimplemento de contratos de financiamento.

Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

§ 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

Art. 9º ANTES da celebração do contrato, DEVERÁ ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ⭐

§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da AP, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no 

§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

§ 4º Fica vedado à AP ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

§ 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

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