Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propr...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449069
Direito Administrativo
Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na
propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de
que NÃO pode recair sobre bens públicos: