Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela
doutrina administrativista como entes de cooperação, ou
seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram
com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de
interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo
em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e
marque a alternativa correta:

Question

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela
doutrina administrativista como entes de cooperação, ou
seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram
com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de
interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo
em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e
marque a alternativa correta:  Alternativa A: o terceiro setor, também reconhecido como serviços
sociais do sistema “s”, são pessoas jurídicas de direito
privado, criadas mediante autorização legislativa, para
executar serviços de utilidade pública sem fins lucrativos,
mas que não são considerados serviços públicos; Ou Alternativa B: fazem parte as entidades paraestatais, as entidades
privadas da sociedade civil que exercem atividades de
interesse público, sem finalidade lucrativa; Ou Alternativa C: o terceiro setor não pertence ao Estado e é custeado por
contribuições compulsórias de natureza tributária pagas
pelo empregador sobre a folha de salários, e os valores
remanescentes dos recursos arrecadados devem ser
revertidos para as finalidades essenciais da entidade, já
que continuem superávit, e não lucro;  Ou Alternativa D: as atividades das entidades paraestatais não recebem
incentivo da administração pública em razão do alcance
social dessa atuação, o que se enquadra no exercício da
função administrativa de fomento, que é atividade
precípua da administração pública moderna, junto ao
poder de polícia e aos serviços públicos; Ou Alternativa E: as entidades paraestatais estão sujeitas ao controle pelos
tribunais de contas, não precisam contratar mediante
concurso público, mas são obrigadas a realizar processo
seletivo de pessoal que respeite os princípios
administrativos, tendo o dever de licitar com base em
procedimentos próprios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] as entidades paraestatais estão sujeitas ao controle pelos
tribunais de contas, não precisam contratar mediante
concurso público, mas são obrigadas a realizar processo
seletivo de pessoal que respeite os princípios
administrativos, tendo o dever de licitar com base em
procedimentos próprios. Gabarito: EFundamento decisivo: Como os serviços sociais autônomos do Sistema S administram recursos públicos, submetem-se ao controle financeiro previsto nos arts. 70, parágrafo único, e 71, II, da Constituição. Em conjunto com o regime próprio de pessoal e contratação, isso sustenta E, sem generalização automática para todo o terceiro setor.Tema central: Regime jurídico do Sistema SAnálise das alternativasAErradaEquipara indevidamente o terceiro setor ao Sistema S. O terceiro setor é categoria mais ampla, que abrange organizações da sociedade civil e organizações sociais com regimes legais próprios, disciplinados pelas Leis nº 13.019/2014 e nº 9.637/1998. As características dos serviços sociais autônomos não definem toda essa categoria.BErradaA alternativa admite uma leitura contextual plausível: pode incluir entre as entidades paraestatais entidades privadas da sociedade civil sem fins lucrativos que cooperam com o Estado em atividades de interesse público. Nessa interpretação, não há erro jurídico inequívoco que permita excluí-la com segurança, o que torna questionável a exclusividade do gabarito.CErradaAtribui a todo o terceiro setor o custeio por contribuições compulsórias característico de entidades do Sistema S. Não existe esse regime único de financiamento: o art. 12 da Lei nº 9.637/1998 permite destinar recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais. A aplicação dos excedentes nas finalidades da entidade não corrige a generalização indevida sobre a fonte de custeio.DErradaA negativa de incentivo estatal contraria o art. 12 da Lei nº 9.637/1998, que permite destinar recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais para cumprir o contrato de gestão. Essa possibilidade legal de fomento basta para afastar a afirmação de que tais atividades não recebem incentivo da Administração.ECertaE está correta no regime dos serviços sociais autônomos integrantes do Sistema S. O controle financeiro decorre da administração de recursos públicos, e não da integração à Administração indireta: os arts. 70, parágrafo único, e 71, II, da Constituição fundamentam a prestação de contas e a competência do TCU quanto aos recursos públicos federais. O STF, no RE 789.874, Tema 569, afasta a exigência de concurso público nos moldes constitucionais. Essa dispensa não autoriza contratação de pessoal sem parâmetros: o Acórdão 2.457/2025-Plenário do TCU exige respeito a legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, moralidade e motivação. Quanto às contratações, o entendimento do TCU consolidado na Decisão 907/1997-Plenário admite regulamentos próprios publicados, sujeitos aos princípios administrativos e licitatórios. Portanto, os procedimentos próprios mencionados em E não significam aplicação integral da Lei nº 14.133/2021 nem proibição absoluta de contratação direta.Pegadinha da questãoConfundir o terceiro setor com o Sistema S e interpretar a dispensa de concurso público como liberdade para contratar pessoal sem observar princípios administrativos. Há também uma ressalva real: B é juridicamente plausível na leitura contextual, e a base não permite demonstrar sua incorreção inequívoca; E permanece como gabarito oficial.Dica para questões semelhantesIdentifique a espécie de entidade antes de aplicar seu regime: as regras do Sistema S não se estendem automaticamente a todo o terceiro setor.Para o controle financeiro, verifique se a entidade administra recursos públicos; a personalidade jurídica privada não afasta o dever de prestar contas.Separe dispensa de concurso público de ausência de critérios de seleção: no Sistema S, a contratação de pessoal deve observar os princípios aplicáveis.Entenda os regulamentos próprios de contratação como procedimentos sujeitos a princípios e controle, não como liberdade irrestrita para contratar.

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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