Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 15

Q4351600

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351600 Direito Administrativo

Em determinada licitação que envolvia bens e serviços especiais, a autoridade competente optou por substituir o agente de contratação por uma comissão de contratação, designando três servidores para conduzir o certame. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta.

A

A comissão de contratação pode ser composta por apenas dois membros, desde que haja justificativa formal.

B

A comissão de contratação deve ser composta por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados, ressalvada a hipótese de divergência fundamentada registrada em ata.

C

Os membros da comissão de contratação respondem individualmente pelos atos praticados, independentemente de manifestação divergente.

D

A equipe de apoio substitui integralmente a comissão de contratação em licitações de maior complexidade.

E

A designação de comissão de contratação é obrigatória em todas as licitações, independentemente da natureza do objeto.

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Q4351599

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351599 Direito Administrativo

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, considere a atuação administrativa em processos de contratação pública, especialmente quanto à incidência da norma sobre os órgãos públicos, à observância de princípios e à designação de agentes responsáveis pela condução do certame e assinale apenas a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem observar integralmente seus dispositivos, inclusive quanto à designação de agentes públicos.

B

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se submetem à Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que atuem no exercício de função administrativa.

C

A autoridade competente poderá designar agente público que possua vínculo de parentesco com licitante, desde que não haja prejuízo comprovado à competitividade do certame.

D

A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 deve observar, entre outros, os princípios do planejamento e da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para funções mais suscetíveis a riscos.

E

A segregação de funções é princípio aplicável apenas à fase externa da licitação, não incidindo sobre a fase preparatória do processo.

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Q4351598

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351598 Direito Administrativo

No âmbito da gestão de compras públicas, determinado órgão da Administração Pública instituiu plano anual de contratações, com o objetivo de racionalizar aquisições e alinhar as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Assim, a Lei Federal nº 14.133/2021 indica como correta apenas a alternativa:

A

O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e observado pelo ente federativo na realização das licitações e execução dos contratos.

B

O plano de contratações anual tem como finalidade exclusiva a definição do orçamento da Administração, sem relação com o planejamento estratégico.

C

O plano de contratações anual é facultativo e, quando elaborado, não precisa ser divulgado ao público.

D

O plano de contratações anual substitui obrigatoriamente o estudo técnico preliminar em todas as contratações públicas.

E

O plano de contratações anual é instrumento restrito à Administração direta da União, não se aplicando aos demais entes federativos.

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Q4351597

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351597 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 declara que, em determinadas contratações previstas no art. 74 (inexigibilidade), devem ser observados, corretamente, requisitos legais específicos, dentre os quais podemos destacar corretamente apenas o que se afirma em:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

D

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

E

Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q4351596

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351596 Direito Administrativo

Durante a fase externa de uma licitação, um licitante manifestou sua intenção de recorrer contra decisão de julgamento das propostas. A autoridade competente deverá observar as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à interposição e processamento dos recursos administrativos. Assevera a legislação vigente que está correta apenas a alternativa:

A

O recurso administrativo possui efeito meramente devolutivo, não podendo suspender o andamento do processo licitatório.

B

Os recursos administrativos são dirigidos diretamente ao Poder Judiciário, que decidirá sobre sua admissibilidade.

C

O recurso administrativo pode ser interposto em qualquer fase do processo licitatório, independentemente de previsão legal ou editalícia.

D

A ausência de manifestação de intenção de recorrer não impede a interposição posterior de recurso, desde que dentro do prazo legal.

E

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, conforme previsto no edital.

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Q4351595

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351595 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.

B

A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.

C

A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.

D

O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.

E

O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.

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Q4351594

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351594 Direito Administrativo

Em determinado contrato administrativo, foi prevista cláusula de matriz de riscos, estabelecendo a alocação de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos supervenientes. Assim, a partir da Lei Federal nº 14.133/2021, está correto apenas o que se afirma em:

A

A matriz de riscos deve promover a alocação eficiente dos riscos e definir a responsabilidade de cada parte, bem como mecanismos de mitigação dos seus efeitos.

B

A matriz de riscos deve estabelecer exclusivamente os riscos suportados pela Administração, vedada a atribuição de riscos ao contratado.

C

A matriz de riscos é facultativa em todas as contratações, independentemente do objeto ou do regime de execução.

D

A matriz de riscos substitui obrigatoriamente o termo de referência e o projeto básico na fase preparatória.

E

A matriz de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens, sendo vedada para obras e serviços de engenharia.

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Q4351593

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351593 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em razão da variação de custos do contratado decorrentes de fatores previsíveis de mercado. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro somente pode ocorrer por acordo informal entre as partes, independentemente de previsão contratual.

B

O reajustamento em sentido estrito consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deve refletir a variação efetiva do custo de produção.

C

A repactuação é aplicável exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente do regime de execução.

D

O reajustamento de preços depende de autorização judicial prévia para sua implementação.

E

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro somente é possível em contratos com prazo inferior a 1 (um) ano.

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Q4351592

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351592 Direito Administrativo

A respeito do diálogo competitivo, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

D

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

E

Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

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Q4351591

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351591 Direito Administrativo

Raciocinando a partir da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, chamamos corretamente apenas de:

A

Contrato de eficiência.

B

Serviço nacional.

C

Pré-qualificação.

D

Repactuação.

E

Concurso.

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Q4351590

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351590 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 define como pregão a modalidade de licitação que deve ser utilizada:

A

Para qualquer tipo de contratação, independentemente da natureza do objeto.

B

Exclusivamente para contratação de obras de engenharia.

C

Para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto.

D

Apenas para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

Apenas quando houver inviabilidade de competição.

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Q4351589

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351589 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública pretende realizar contratação de serviços técnicos especializados. Durante a análise jurídica, surgiram dúvidas quanto à incidência da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre diferentes entes e situações. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca do âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da contratação.

B

A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, ainda que estejam no exercício de função administrativa.

C

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se apenas à Administração Pública direta da União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A Lei Federal nº 14.133/2021 não se aplica a fundos especiais e entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.

E

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

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Q4351588

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351588 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma licitação para contratação de serviços comuns, o agente de contratação elaborou o termo de referência contendo: definição do objeto, requisitos da contratação, modelo de execução, critérios de medição e pagamento e forma de seleção do fornecedor. Contudo, deixou de incluir as estimativas do valor da contratação, com os preços unitários referenciais e as memórias de cálculo. Tomando por base apenas o contido e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O termo de referência é válido, pois a estimativa de preços pode ser apresentada apenas no edital, sendo dispensável nesse documento.

B

O termo de referência é inválido, pois deve conter, obrigatoriamente, as estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

C

O termo de referência é válido, desde que a estimativa de preços seja sigilosa e apresentada apenas após a fase de julgamento.

D

O termo de referência é inválido apenas se não contiver a justificativa da contratação, sendo dispensáveis os elementos relativos ao valor estimado.

E

O termo de referência é válido, pois os elementos omitidos podem ser supridos posteriormente pela comissão de contratação.

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Q4351587

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351587 Direito Administrativo

No âmbito da fase preparatória de uma licitação para aquisição de bens comuns, o agente de contratação municipal de Camboriú/SC realizou pesquisa de preços utilizando: (i) dados de contratações similares realizadas há 10 (dez) meses por outros órgãos públicos, devidamente atualizados; (ii) pesquisa em sítios eletrônicos especializados com registro de data e hora de acesso; e (iii) cotação direta com três fornecedores, obtida há 8 (oito) meses da data prevista para divulgação do edital, sem justificativa quanto à escolha dos fornecedores. Considerando apenas a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A estimativa é inválida, pois a pesquisa com fornecedores deve ser o único parâmetro utilizado para definição do valor estimado.

B

A estimativa é válida, pois todos os parâmetros utilizados são admitidos, ainda que a cotação com fornecedores tenha sido obtida há mais de 6 meses.

C

A estimativa é parcialmente inválida, pois a cotação direta com fornecedores não atende aos requisitos legais quanto ao prazo e à justificativa da escolha.

D

A estimativa é inválida, pois não foi utilizado o painel de preços do Portal Nacional de Contratações Públicas como parâmetro obrigatório.

E

A estimativa é inválida, pois a utilização de múltiplos parâmetros é vedada, devendo ser adotado apenas um critério objetivo.

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Q4350816

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350816 Direito Administrativo

Situação hipotética: um servidor encontrou processo correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala segura, registrando a movimentação e comunicando o responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.

Certo

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Q4350815

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350815 Direito Administrativo

Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos.

Certo

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Q4350813

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350813 Direito Administrativo

Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.

Certo

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Q4350811

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350811 Direito Administrativo

O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração.

Certo

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Q4350809

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350809 Direito Administrativo

Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período.

Certo

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Q4350805

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350805 Direito Administrativo

Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento, nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art. 156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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