Empregados de empresa contratada para prestar serviços cont...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354861
Direito Administrativo
Empregados de empresa contratada para prestar
serviços continuados ao Município ajuizaram reclamação
trabalhista após reiterados atrasos salariais. Pediram a
condenação subsidiária do ente público, mas limitaram-se
a sustentar que caberia ao Município provar que fiscalizou
o contrato. Não indicaram fato concreto de negligência nem
demonstraram nexo causal específico. À luz do Tema 1.118
da repercussão geral, a proposição correta é: