Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 13

Q4352284

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352284 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, classificando as condutas conforme sua natureza e disciplinando as sanções aplicáveis, que devem observar a gravidade do fato, a proporcionalidade e a finalidade preventiva e repressiva da norma. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, o agente público C. sofreu a sanção de perda da função pública. Nesse caso, a sanção deverá atingir apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que C. detinha com o poder público à época do cometimento da infração, não podendo o magistrado, em nenhuma hipótese, estendê-la aos demais vínculos, independentemente das circunstâncias e gravidade da infração.

B

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, o agente público B. poderá ficar sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a doze anos.

C

Constatada a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o agente público D. poderá ficar sujeito ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração por ele percebida e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a quatro anos, podendo a multa ser aumentada até o dobro se o juiz considerar que, em razão da situação econômica do réu, o valor fixado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato.

D

O agente público A., mediante prática de ato doloso no exercício do cargo, auferiu vantagem patrimonial indevida, importando em enriquecimento ilícito. Reconhecida a improbidade administrativa nessa hipótese, o agente poderá ficar sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatorze anos.

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Q4352282

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352282 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, disciplina as hipóteses de contratação direta, os requisitos procedimentais aplicáveis e as responsabilidades decorrentes da inobservância dessas regras. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente, juntamente com o contratado, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável quando a contratação mantiver todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
IV. Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na legislação, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
À luz da legislação mencionada, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q4352157

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352157 Direito Administrativo

Após uma atividade, o Monitor verifica que materiais pertencentes à escola foram deixados no pátio. Alguns apresentam risco de deterioração caso permaneçam expostos. Considerando o zelo pelo patrimônio público e a guarda de materiais sob sua responsabilidade, é mais adequado:

A

Deixá-los no local, pois a conservação do patrimônio é responsabilidade exclusiva dos servidores da limpeza.

B

Guardá-los somente se forem materiais adquiridos recentemente.

C

Adotar as providências compatíveis com suas atribuições para preservar e organizar os materiais e comunicar eventual dano ou irregularidade ao responsável.

D

Levar os materiais para sua residência temporariamente, garantindo sua conservação.

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Q4352156

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352156 Direito Administrativo

No serviço público municipal, o respeito à hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba uma determinação de sua chefia que seja manifestamente contrária à legislação ou às normas aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:

A

Toda ordem hierárquica deve ser cumprida, pois a responsabilidade pertence exclusivamente à chefia.

B

A existência de hierarquia não afasta o dever do servidor de observar a legalidade e os deveres funcionais previstos no Estatuto.

C

O servidor pode descumprir qualquer determinação da chefia sempre que discordar de sua conveniência.

D

Somente servidores ocupantes de cargos de nível superior estão sujeitos ao princípio da legalidade.

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Q4351989

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351989 Direito Administrativo

Nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação _______________________, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa ________________; evitar contratações com _________________ ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento; e incentivar a _______________ e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

A

mais vantajoso – concorrência – sobrepreço – economia

B

economicamente eficiente – competição – superfaturamento – modernização

C

mais vantajoso – competição – sobrepreço – inovação

D

mais econômico – disputa – preço excessivo – economia

E

de menor custo – competitividade – sobrepreço – pesquisa

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Q4351988

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351988 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual alternativa NÃO apresenta uma modalidade de licitação?

A

Diálogo competitivo.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

E

Pregão.

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Q4351985

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351985 Direito Administrativo

Em uma licitação destinada à celebração de contrato de eficiência, 5 (cinco) propostas atenderam aos requisitos técnicos e apresentaram as seguintes estimativas:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando o critério de maior retorno econômico previsto na Lei nº 14.133/2021, qual proposta será classificada em primeiro lugar?

A

Proposta 00X-1.

B

Proposta 00X-2.

C

Proposta 00X-3.

D

Proposta 00X-4.

E

Proposta 00X-5.

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Q4351977

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351977 Direito Administrativo

Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou equipamentos laboratoriais em boas condições, mas sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.

A

A destinação deverá ocorrer mediante doação, em razão da finalidade educacional comum às duas instituições.

B

A alienação dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência.

C

A venda será precedida de leilão, pois a destinação a outro órgão público mantém a exigência da disputa.

D

A entrega poderá ser realizada com base no inventário, ficando a avaliação patrimonial a cargo da instituição adquirente.

E

A alienação exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, sendo dispensada a licitação na venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

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Q4351976

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351976 Direito Administrativo

O IFSC pretende contratar uma solução integrada para monitoramento do consumo energético, da ocupação dos espaços e das condições operacionais das suas unidades. A prospecção inicial identificou tecnologias distintas, cuja integração depende de adaptações relevantes. A equipe não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações da solução e precisa avaliar diferentes arquiteturas técnicas e estruturas de remuneração e alocação de riscos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação descrita é compatível com

A

concorrência.

B

diálogo competitivo.

C

tomada de preços.

D

concurso.

E

credenciamento.

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Q4351975

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351975 Direito Administrativo

Na preparação de uma contratação, o estudo técnico preliminar elaborado pelo IFSC apresenta a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, a justificativa quanto ao parcelamento e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. O documento não contempla o levantamento de mercado nem apresenta justificativa para essa omissão. A análise dos riscos também não consta do processo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica adequada.

A

O estudo deverá incorporar todos os elementos relacionados no art. 18, pois a extensão de seu conteúdo permanece uniforme para os diferentes objetos.

B

A análise dos riscos poderá integrar a fase de execução contratual, tendo em vista que o estudo já apresenta estimativas de quantidades e de valor.

C

O levantamento de mercado poderá ser substituído pela estimativa do valor da contratação, pois os dois elementos desempenham a mesma função no planejamento.

D

O estudo apresenta o núcleo mínimo previsto em lei, mas a ausência do levantamento de mercado requer justificativa, e a fase preparatória deverá contemplar a análise dos riscos.

E

A elaboração do termo de referência encerra a avaliação da viabilidade da contratação e afasta a necessidade de revisão do estudo técnico preliminar.

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Q4351965

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351965 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um projeto institucional, um Tecnólogo em Gestão Pública identificou irregularidade relacionada à execução das atividades. Os documentos analisados indicam possível envolvimento da autoridade superior à qual o servidor está subordinado.
Nos termos do art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, o servidor deverá

A

comunicar a irregularidade à autoridade sob suspeita, preservando o fluxo hierárquico da unidade.

B

levar a irregularidade ao conhecimento de outra autoridade competente para sua apuração.

C

aguardar a conclusão do projeto e comunicar o fato quando estiver quantificado eventual prejuízo financeiro.

D

encaminhar os documentos à unidade de auditoria para que esta instaure o processo correspondente.

E

determinar o afastamento preventivo dos envolvidos e encaminhar posteriormente os documentos à autoridade competente.

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Q4351922

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351922 Direito Administrativo

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que melhor caracteriza essa atuação do Município.

A

É a atividade da Administração destinada exclusivamente à cobrança de tributos municipais.

B

É a atuação administrativa que pode condicionar ou restringir o exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse público.

C

É a faculdade concedida ao agente público para criar novas obrigações independentemente de previsão normativa.

D

É uma atividade exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser exercida por agentes administrativos.

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Q4351850

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351850 Direito Administrativo

A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta:

A

As ordens não devem ser contestadas mesmo que se trata de coisa ilícita;

B

As ordens devem ser cumpridas sempre, mesmo que se trate de algo ilegal;

C

As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;

D

Ordem é ordem não se discute.

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Q4351843

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351843 Direito Administrativo

O bom trato com o bem público garante a preservação do patrimônio coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a matéria:

A

Cuidar do que é público reduz gastos com manutenção.

B

Libera recursos para saúde e educação.

C

O bom trato com os bens públicos é um dever legal e de cidadania.

D

O bom trato com os bens públicos vai contra a lei e cidadania.

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Q4351626

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351626 Direito Administrativo

Temos na Lei Federal nº 14.133/2021 que o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é chamado, corretamente, apenas de:

A

Orçamento detalhado do custo global da obra.

B

Matriz de Riscos.

C

Projeto Executivo.

D

Projeto Básico.

E

Termo de Referência.

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Q4351625

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351625 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, corretamente:

A

Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

B

Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviço.

C

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, dispensados os recursos de imagem e vídeo.

D

Instituir, com auxílio dos órgãos de tecnologia da informação, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

E

Promover a adoção total de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

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Q4351624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351624 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de procedimento licitatório regularmente instruído, após o julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim, promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

A homologação constitui ato vinculado que impede a análise de vícios pretéritos, devendo a autoridade apenas confirmar o resultado do certame.

B

A homologação supre eventuais vícios de legalidade ocorridos no procedimento, desde que não haja prejuízo à competitividade.

C

A autoridade competente deve homologar o certame sempre que houver proposta vantajosa, ainda que constatadas irregularidades formais.

D

A homologação é ato discricionário que admite convalidação de vícios insanáveis, desde que motivada.

E

A homologação exige prévia verificação da legalidade de todos os atos praticados, devendo a autoridade anular o procedimento em caso de ilegalidade.

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Q4351623

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351623 Direito Administrativo

Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para formação da ata, prevendo a possibilidade de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua vigência. Assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.

B

A adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.

C

A existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.

D

A ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.

E

A formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.

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Q4351622

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351622 Direito Administrativo

Trilha a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da gestão de compras públicas, que a Administração, ao estruturar determinada contratação, promoveu a padronização do objeto, deixou de parcelar a solução sob alegação de ganho de escala e não demonstrou compatibilidade expressa com o plano de contratações anual, embora existente. Assim, assinale a alternativa correta.

A

A padronização do objeto é vedada, por restringir a competitividade, devendo a Administração sempre admitir soluções diversas.

B

O não parcelamento do objeto é admitido, desde que tecnicamente justificado, sendo obrigatória a compatibilização da contratação com o plano de contratações anual, quando existente.

C

A padronização do objeto dispensa a necessidade de justificativa técnica, por decorrer do poder discricionário da Administração.

D

A compatibilização com o plano de contratações anual é facultativa, ainda que o instrumento tenha sido previamente elaborado.

E

O parcelamento do objeto é obrigatório em todas as contratações, independentemente de viabilidade técnica ou econômica.

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Q4351621

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351621 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.

B

A designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.

C

A irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.

D

A atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.

E

A designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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