Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.657 questões
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Prova:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4100458
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal as regras
de competência e as hipóteses de impedimento visam
garantir a legalidade, a moralidade e a imparcialidade
nas decisões da Administração Pública. Diante das regras
dispostas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Prova:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4100457
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que
regulamenta o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Prova:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4100456
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Prova:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4100455
Direito Administrativo
Quanto à responsabilização pelos atos de improbidade
administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, analise os
itens a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Prova:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q4100454
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por
atos de improbidade administrativa, bem como tutela a
probidade na organização do Estado e no exercício de
suas funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Nesse contexto,
considerando os termos da referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4099865
Direito Administrativo
Considerando o estabelecido no Decreto nº 9.492, de 05
de setembro de 2018, que além de outras disposições,
regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Federal, sobre o recebimento, a análise e a resposta de
manifestações encaminhadas para as unidades setoriais
do Sistema de Ouvidoria, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.
II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.
IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.
II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.
IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4099862
Direito Administrativo
Considerando o estabelecido na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise
os itens a seguir.
I. A autorização de compra e a ordem de execução de serviço são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor.
II. A carta-contrato e a nota de empenho de despesa são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
III. Havendo a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, é permitido o sigilo do orçamento estimado para a contratação, desde que haja motivo plausível.
IV. É vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a contratação verbal de compras ou da prestação de serviço.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A autorização de compra e a ordem de execução de serviço são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor.
II. A carta-contrato e a nota de empenho de despesa são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
III. Havendo a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, é permitido o sigilo do orçamento estimado para a contratação, desde que haja motivo plausível.
IV. É vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a contratação verbal de compras ou da prestação de serviço.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4099861
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei de Licitação e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/2001), trata-se de sanção que pode ser aplicada ao licitante ou contratado responsabilizado administrativamente por infrações:
Nos termos da Lei de Licitação e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/2001), trata-se de sanção que pode ser aplicada ao licitante ou contratado responsabilizado administrativamente por infrações:
Q4099858
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é chamada habilitação, dividindo-se nas seguintes etapas:
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é chamada habilitação, dividindo-se nas seguintes etapas:
Q4099857
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), é modalidade de licitação:
Q4099472
Direito Administrativo
O patrimônio público é formado por bens de toda a
natureza e espécie que tenham interesse para a
Administração e para a comunidade administrada.
Portanto, bens públicos de acordo com Hely Lopes
Meirelles são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas,
imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e
ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades
estatais, autárquicas, fundacionais e empresas
governamentais. Esses bens podem ser classificados em
bens de uso comum do povo, bens de uso especial e
bens dominicais.
Em relação a essa classificação dos bens públicos leia as afirmações a seguir:
I. Os bens de uso comum do povo são os bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e que a Administração põe à disposição do público.
II. Os bens de uso especial são os locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, e fruição própria do povo.
III. Os bens dominicais são os bens que pertencem as pessoas jurídicas de Direito Público a que se tenha dado estrutura de Direito Privado.
IV. Os bens de uso especial têm uma finalidade pública permanente, tais como: edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração etc.
Considerando as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação a essa classificação dos bens públicos leia as afirmações a seguir:
I. Os bens de uso comum do povo são os bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e que a Administração põe à disposição do público.
II. Os bens de uso especial são os locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, e fruição própria do povo.
III. Os bens dominicais são os bens que pertencem as pessoas jurídicas de Direito Público a que se tenha dado estrutura de Direito Privado.
IV. Os bens de uso especial têm uma finalidade pública permanente, tais como: edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração etc.
Considerando as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.
Q4099470
Direito Administrativo
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração
Pública firma com particular ou outra entidade
administrativa para a consecução de objetivos
relacionados ao interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria administração. Possui como
características ser: consensual, formal, oneroso,
comutativo e realizado intuitu personae.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Q4099469
Direito Administrativo
A Administração Pública realiza sua função executiva por
meio de atos administrativos. Portanto, ato
administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria. O
ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes
do Executivo, destinados a prover situações gerais ou
individuais, abstratamente previstas de modo expresso,
explícito ou implícito, pela legislação, é denominado
como:
Q4099468
Direito Administrativo
A administração pública como uma atividade
administrativa e jurídica representa a gestão de bens e
interesses qualificados da comunidade no âmbito
federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do
Direito e da Moral, visando ao bem comum. Essa
atividade administrativa supõe a preexistência de uma
regra jurídica e, por isso, o administrador público deve
fazer o que está prescrito em lei. Os fundamentos dos
atos e atividades administrativas desenvolvidas estão
delineados nos princípios da Administração Pública. Os
princípios previstos expressamente no art. 37, caput, a
Constituição Federal de 1988 são: legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Em relação a esses princípios, leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.
III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;
IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.
III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;
IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4099458
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do
administrado perante a Administração Pública Federal,
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Assinale a alternativa que apresenta um direito do
administrado.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4099457
Direito Administrativo
Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da
Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999
estabelece uma série de princípios e critérios que devem
ser obrigatoriamente observados nos processos
administrativos. Com base nas disposições gerais da
referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4099456
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente que
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente que
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4099455
Direito Administrativo
Considerando as disposições contidas na Lei nº
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise
os itens a seguir.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado.
III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
IV. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado.
III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
IV. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4099454
Direito Administrativo
Quanto ao alcance e efeitos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.
I. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na mencionada lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. As disposições desta lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra de forma dolosa ou culposa para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na mencionada lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. As disposições desta lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra de forma dolosa ou culposa para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Prova:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração |
Q4099121
Direito Administrativo
Modalidade de licitação, é o procedimento definido pela
Administração Pública para selecionar a proposta mais
vantajosa na contratação de bens, serviços ou obras,
conforme regras da legislação vigente de Licitações e
Contratos. O pregão, é a modalidade licitatória indicada
para
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