Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 14

Q4351620

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351620 Direito Administrativo

Considere, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que a Administração instaurou procedimento licitatório para contratação de objeto de natureza predominantemente intelectual, estabelecendo, no edital, critério de julgamento incompatível com as características do objeto e admitindo, no curso do certame, a substituição do critério inicialmente fixado. Assim, está correto o contido apenas em:

A

A Administração pode alterar o critério de julgamento após a publicação do edital, desde que haja motivação superveniente e concordância dos licitantes.

B

A escolha do critério de julgamento é discricionária e independe da natureza do objeto a ser contratado.

C

O critério de julgamento deve ser definido na fase preparatória, constar do edital e guardar pertinência com a natureza do objeto, sendo vedada sua alteração no curso do certame.

D

O critério de julgamento por técnica e preço pode ser aplicado a qualquer objeto, independentemente de sua natureza.

E

A adoção de critério de julgamento diverso do previsto no edital é válida, desde que resulte na proposta mais vantajosa para a Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4351619

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351619 Direito Administrativo

O estudo técnico preliminar a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021 deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

A

Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

B

Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; e a elaboração do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

C

Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

D

Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

E

Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4351618

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351618 Direito Administrativo

No tocante à fase de habilitação, a Administração, em procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos em lei, admitiu a substituição de documentos por registro cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se como correta apenas:

A

A exigência de documentos não previstos em lei é admitida quando justificada pela complexidade do objeto, não caracterizando restrição à competitividade.

B

A habilitação deve ser verificada previamente ao julgamento das propostas, sendo vedada a inversão de fases em qualquer hipótese.

C

A substituição de documentos por registro cadastral é vedada, devendo todos os documentos ser apresentados no certame.

D

A verificação da habilitação exclusivamente do licitante vencedor é admitida quando prevista a inversão de fases no edital, sendo vedada a exigência de documentos não previstos em lei.

E

A Administração pode exigir documentos complementares não previstos em lei ou edital, desde que apresentados por todos os licitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4351617

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351617 Direito Administrativo

Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o que se afirma apenas em:

A

A personalidade jurídica jamais poderá ser desconsiderada ainda que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial.

B

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

D

A sanção de multa será aplicada exclusivamente pela infração administrativa que der causa à inexecução total do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

E

A multa contratual substitui automaticamente as demais sanções administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4351616

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351616 Direito Administrativo

Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, sem exceções.

B

Os riscos que tenham cobertura oferecida por cooperativas de crédito serão preferencialmente transferidos ao contratado.

C

Qualquer alteração contratual, independente dos riscos, implica obrigatoriamente nova licitação.

D

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

E

As alterações contratuais sobre os riscos são vedadas após o início da execução do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4351615

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351615 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, na inteligência da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitidas exceções previstas em lei.

B

Os contratos administrativos terão duração indeterminada, salvo disposição em contrário.

C

É vedada a prorrogação de contratos administrativos em qualquer hipótese.

D

A vigência contratual independe de previsão no instrumento convocatório.

E

Os contratos administrativos podem ultrapassar o exercício financeiro sem qualquer limitação legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4351614

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351614 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 14.133/2021 que, nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será:

A

Semi-integrado.

B

Por escala global.

C

Em sentido estrito.

D

Por sobrepreço.

E

Por superfaturamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4351613

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351613 Direito Administrativo

A partir da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo que está correto apenas o contido em:

A

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido em sigilo.

B

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

A formalização ou prorrogação do contrato independe de prévia autorização da autoridade competente, bastando a assinatura das partes.

D

A publicidade do contrato administrativo é dispensável quando decorrente de dispensa de licitação.

E

É vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4351612

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351612 Direito Administrativo

Sobre a contratação por inexigibilidade para serviços técnicos especializados, assinale a alternativa correta, exclusivamente prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A singularidade do objeto é irrelevante para a caracterização da inexigibilidade.

B

A notória especialização do contratado substitui a necessidade de inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado.

D

A inexigibilidade exige a existência de múltiplos fornecedores qualificados.

E

A inexigibilidade pode ocorrer para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4351611

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351611 Direito Administrativo

Nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à formalização da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta dispensa a publicação do extrato do contrato.

B

A contratação direta exige processo administrativo formal com justificativa, estimativa de preços e autorização da autoridade competente.

C

A contratação direta dispensa a motivação do ato administrativo.

D

A contratação direta não exige comprovação de compatibilidade de preços com o mercado.

E

A contratação direta independe de parecer jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4351610

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351610 Direito Administrativo

Sobre o sistema de registro de preços trazido na Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta.

A

O registro de preços não obriga a Administração a contratar, constituindo-se em instrumento para futuras e eventuais contratações.

B

O sistema de registro de preços impede a realização de licitação específica para o mesmo objeto durante sua vigência.

C

O registro de preços gera obrigação imediata de contratação pela Administração.

D

O sistema de registro de preços é modalidade de licitação.

E

O registro de preços somente pode ser utilizado para contratação de obras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4351609

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351609 Direito Administrativo

Com base exclusiva no texto da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a dispensa de licitação em razão do valor e sua relação com o planejamento das contratações, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa por valor independe de controle quanto ao fracionamento do objeto, desde que cada contratação isoladamente esteja dentro do limite legal.

B

A dispensa por valor é admitida ainda que caracterizado fracionamento indevido da despesa com o objetivo de burlar o procedimento licitatório.

C

A dispensa por valor exige observância do somatório das contratações do mesmo objeto no exercício financeiro, vedado o fracionamento para enquadramento nos limites legais.

D

A dispensa por valor substitui integralmente o planejamento anual de contratações.

E

A dispensa por valor dispensa a instrução do processo com estimativa de preços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4351608

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351608 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação e sua formalização no processo administrativo, conforme assevera a Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

A inexigibilidade depende da demonstração de inviabilidade de competição, sendo dispensada a justificativa de preço quando houver notória especialização do contratado.

B

A inexigibilidade autoriza a contratação direta independentemente de processo administrativo formal, desde que caracterizada a singularidade do objeto.

C

A inexigibilidade dispensa a publicação do ato de contratação, por se tratar de hipótese de contratação direta.

D

A inexigibilidade somente é admitida quando houver mais de um fornecedor apto à execução do objeto.

E

A inexigibilidade exige a demonstração de inviabilidade de competição, bem como a justificativa de preço e a razão da escolha do contratado, devidamente instruídas no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4351607

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351607 Direito Administrativo

Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às contratações públicas, na inteligência da Lei nº 14.133/2021, considere a necessidade de formalização dos atos, integração com o planejamento e organização documental e assinale apenas a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo podem ser praticados de forma verbal, desde que posteriormente confirmados pela autoridade competente.

B

A formalização do processo administrativo é dispensável quando houver plano de contratações anual previamente aprovado.

C

O processo administrativo de contratação deve ser formalizado com documentos que registrem os atos praticados, devendo observar a compatibilidade com o planejamento e as peças técnicas da fase preparatória.

D

A existência de estudo técnico preliminar dispensa a necessidade de registro formal dos atos subsequentes do processo administrativo.

E

A organização do processo administrativo é irrelevante para o controle externo, desde que o objeto tenha sido regularmente contratado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4351606

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351606 Direito Administrativo

Ao passo da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de processo administrativo de contratação, a Administração passou a exigir que todos os atos dos licitantes fossem praticados exclusivamente em meio eletrônico, com assinatura digital, mantendo registro em sistema informatizado, ao mesmo tempo em que restringiu o acesso aos autos sob alegação genérica de organização interna. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

A exigência de prática de atos em meio eletrônico como condição de validade é vedada, por violar o princípio da isonomia entre licitantes.

B

A exigência de prática de atos em meio eletrônico é admitida, e os atos do processo são públicos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, não se justificando restrição genérica de acesso.

C

A restrição de acesso aos autos é válida, pois o processo administrativo licitatório possui natureza sigilosa até a homologação.

D

A utilização de assinatura digital é facultativa, sendo vedada sua exigência como requisito para validade dos atos praticados pelos licitantes.

E

A publicidade dos atos do processo administrativo depende de autorização prévia da autoridade superior, ainda que não haja hipótese legal de sigilo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4351605

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351605 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração, na fase preparatória de determinada contratação, elaborou a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é irregular, pois a estimativa do valor da contratação deve integrar necessariamente o termo de referência, sendo vedada sua manutenção em documento apartado.

B

A conduta é regular, desde que o orçamento estimado esteja registrado em documento formal, ainda que apartado, podendo ser mantido sigiloso, ressalvados os órgãos de controle.

C

A conduta é regular apenas se o orçamento estimado for divulgado antes da fase de julgamento das propostas, sob pena de nulidade do certame.

D

A conduta é irregular, pois o sigilo do orçamento estimado é incompatível com o princípio da publicidade, sendo vedado em qualquer hipótese.

E

A conduta é irregular, pois a utilização de múltiplos parâmetros impede a adoção de sigilo sobre o orçamento estimado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4351604

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351604 Direito Administrativo

Sobre a condução do procedimento licitatório, alinhavado pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à ordem das fases e à possibilidade de inversão entre habilitação e julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.

A

A inversão de fases pode ser adotada pela Administração, desde que motivada e prevista no edital, hipótese em que a habilitação será realizada após o julgamento das propostas.

B

A inversão de fases constitui regra geral do procedimento licitatório, devendo ser aplicada independentemente de previsão no edital.

C

A inversão de fases é vedada, devendo a habilitação preceder obrigatoriamente o julgamento das propostas em todas as modalidades

D

A inversão de fases é admitida apenas na modalidade concorrência, sendo vedada no pregão.

E

A inversão de fases dispensa a verificação posterior da habilitação do licitante vencedor, desde que tenha apresentado a melhor proposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4351603

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351603 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da fase preparatória das contratações públicas, especialmente no que se refere ao estudo técnico preliminar, ao termo de referência e ao projeto básico, considere a disciplina legal aplicável e as exigências quanto à definição do objeto, à motivação da contratação e à formalização dos elementos técnicos, assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico preliminar é documento facultativo em qualquer hipótese, podendo ser dispensado independentemente de justificativa, desde que o objeto seja comum.

B

O termo de referência e o projeto básico são documentos equivalentes e intercambiáveis, podendo ser utilizados indistintamente em qualquer tipo de contratação.

C

O estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, podendo deixar de conter elementos previstos em lei, desde que haja justificativa expressa nos autos.

D

O projeto básico é exigido exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo dispensado em contratações de obras e serviços de engenharia.

E

O termo de referência deve limitar-se à descrição do objeto, sendo vedada a inclusão de modelo de execução, gestão contratual e estimativa de valor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4351602

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351602 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, acerca da fase preparatória do processo licitatório, considere a necessidade de compatibilização com o planejamento, a instrução do processo e os elementos que devem compor essa etapa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fase preparatória limita-se à elaboração do edital, sendo dispensável a análise de riscos e a definição do regime de execução.

B

O estudo técnico preliminar pode deixar de contemplar elementos essenciais sem necessidade de justificativa, desde que o objeto seja considerado simples.

C

A definição do objeto e a estimativa do valor da contratação independem de documentos formais, podendo ser realizadas de forma verbal no processo administrativo.

D

A fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, quando existente, e compreender, entre outros elementos, a análise de riscos e o orçamento estimado da contratação.

E

A escolha da modalidade de licitação e do critério de julgamento ocorre exclusivamente após a publicação do edital, não integrando a fase preparatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4351601

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351601 Direito Administrativo

A partir da disciplina legal dos processos licitatórios, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para:

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 101.377 questões