Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 14

Q4099098

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099098 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal as regras de competência e as hipóteses de impedimento visam garantir a legalidade, a moralidade e a imparcialidade nas decisões da Administração Pública.
Diante das regras dispostas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser livremente delegadas a terceiros, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.

B

O servidor ou autoridade que incorrer em impedimento por ter interesse direto ou indireto na matéria deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.

C

A arguição de suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados, se indeferida, suspenderá imediatamente o curso do processo administrativo até o julgamento definitivo do recurso.

D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é um ato de natureza ordinária e irrestrita, dispensando motivação ou justificativa relevante por decorrer do poder hierárquico.

E

Inexistindo competência legal específica para a matéria tratada, o processo administrativo deverá obrigatoriamente ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico dentro do órgão competente.

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Q4099097

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099097 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B

Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

C

Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

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Q4099096

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099096 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q4099095

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099095 Direito Administrativo

Quanto à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, analise os itens a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4099094

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099094 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.

B

Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

E

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.

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Q4098297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098297 Direito Administrativo

Sobre as alterações unilaterais de contratos de obras e serviços de engenharia da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A

As alterações contratuais podem ser realizadas sem justificativa formal pela fiscalização, desde que aprovadas verbalmente pelo gestor do contrato.

B

O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.

C

A repactuação deverá observar o interregno mínimo de dois anos, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

D

A repactuação de preços deverá observar o interregno mínimo de dois anos, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação, conforme o art. 135, § 3º da Lei n° 14.133/2021.

E

Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo próprio contratado.

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Q4098267

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4098267 Direito Administrativo

Um Técnico em Atividades Administrativas, ao atuar no setor de compras de um órgão público, participa do planejamento de uma contratação para aquisição de bens comuns. Durante o processo, são discutidos os princípios aplicáveis às licitações e a escolha da modalidade mais adequada, conforme a legislação vigente. À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I.A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como garantir a isonomia entre os licitantes.
II.Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas estão a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o julgamento objetivo.
III.O pregão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo utilizado preferencialmente para aquisição de bens e serviços comuns.
IV.A escolha da modalidade de licitação é realizada de forma discricionária pela Administração, independentemente das características do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4098260

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4098260 Direito Administrativo

Um Técnico em Atividades Administrativas, no exercício de suas funções em um órgão público, deve observar as normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade e a adequada prestação dos serviços. Com base nas noções básicas de Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:
I.O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
II.Os princípios administrativos orientam a atuação dos agentes públicos, devendo ser observados independentemente de previsão legal expressa.
III.O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, permite ao agente público agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição legal expressa.
IV.Os princípios da Administração Pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4098219

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Operador de Trator Agrícola (CNH Categoria B) |

Q4098219 Direito Administrativo

Um operador de trator agrícola da prefeitura, após concluir suas atividades, utiliza o equipamento público para realizar a limpeza de um terreno particular pertencente a um amigo, caracterizando uso indevido de bem público para atender interesse privado. Considerando que a conduta descrita representa violação a padrões éticos de probidade, honestidade e boa-fé no exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio da administração pública relacionado a esses valores.

A

Princípio da eficiência operacional.

B

Princípio da publicidade oficial.

C

Princípio da moralidade administrativa.

D

Princípio da celeridade processual.

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Q4098202

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Motorista (CNH Categoria C) |

Q4098202 Direito Administrativo

Um motorista de veículo oficial, ao final do expediente, recebe solicitação de um colega para utilizar o veículo público em atividade de interesse pessoal, alegando que seria por curto período e sem prejuízo ao serviço.
Considerando os princípios de ética e responsabilidade no serviço público, assinale a conduta adequada.

A

Recusar a solicitação, por se tratar de uso indevido de bem público.

B

Autorizar o uso mediante comunicação verbal ao superior imediato.

C

Permitir o uso, desde que não haja deslocamento para fora do município.

D

Autorizar o uso, desde que o veículo seja devolvido nas mesmas condições.

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Q4097988

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097988 Direito Administrativo

Um auditor fiscal municipal, no exercício regular de suas atribuições, entra em uma empresa de prestação de serviços com a finalidade de verificar a regularidade do alvará de funcionamento, a correta emissão de notas fiscais e a escrituração dos livros contábeis. O proprietário, entretanto, opõe-se à diligência, sob o argumento de violação ao direito de propriedade. A prerrogativa que autoriza o agente público a realizar a fiscalização, independentemente de autorização judicial e mesmo diante da resistência do particular, decorre diretamente do:

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder de polícia.

D

Poder regulamentar.

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Q4097984

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097984 Direito Administrativo

Um servidor público, no exercício de suas funções, liberou verba pública sem observar as normas exigidas e ainda contribuiu para que esses recursos fossem utilizados de forma irregular. Em razão dessa conduta, ele foi condenado judicialmente por crime de improbidade administrativa. De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, é CORRETO afirmar que tal conduta configura:

A

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público.

D

Ato de improbidade administrativa caracterizado apenas por falha formal, sem causar dano efetivo aos cofres públicos.

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Q4097900

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097900 Direito Administrativo

A Administração Municipal de uma cidade gaúcha deseja contratar um serviço de manutenção predial. Durante a fase de seleção, a autoridade competente decide utilizar a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, essa modalidade de licitação é:

A

Concorrência.

B

Diálogo Competitivo.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q4097899

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097899 Direito Administrativo

Um Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Saúde, um terreno baldio sem destinação específica e uma praça central. Diante de uma crise financeira, o prefeito cogita alienar ou dar em garantia esses imóveis. Relacione a classificação dos bens públicos, conforme Código Civil, com os exemplos citados:

Bens públicos:
(1) Bens de uso comum do povo.
(2) Bens de uso especial.
(3) Bens dominicais.

Exemplos:
( ) Praça central.
( ) Prédio da Secretaria de Saúde.
( ) Terreno baldio sem destinação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

1-2-3.

B

2-1-3.

C

3-2-1.

D

1-3-2.

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Q4097874

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097874 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n^o 14.133/2021 , que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de quaisquer bens e serviços pela Administração Pública, podendo adotar como critério de julgamento o de melhor técnica ou técnica e preço.
( ) O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, denomina-se credenciamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-F.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Q4097429

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Saneamento |

Q4097429 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4097277

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097277 Direito Administrativo

No processo licitatório, a publicidade dos atos administrativos constitui regra fundamental para assegurar a transparência e o controle social. Entretanto, a legislação admite exceções específicas quanto à divulgação de determinadas informações. Marque a alternativa correta:

A

Todos os atos do processo licitatório são sigilosos, independentemente de justificativa legal.

B

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

C

Apenas os atos finais da licitação são públicos, sendo os demais obrigatoriamente sigilosos.

D

O sigilo das informações no processo licitatório é permitido em qualquer situação, a critério da administração.

E

A publicidade dos atos licitatórios é facultativa e depende de regulamentação interna de cada órgão.

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Q4097271

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097271 Direito Administrativo

O Terceiro Setor desempenha papel relevante na promoção de atividades de interesse social, atuando de forma complementar ao Estado na prestação de serviços à coletividade. Essas entidades possuem características próprias quanto à sua natureza jurídica, finalidade e fontes de financiamento.

Determine a alternativa correta:

A

É composto exclusivamente por entidades públicas integrantes da Administração Direta.

B

É constituído por entidades privadas sem fins lucrativos que executam serviços de caráter público, podendo utilizar recursos privados e públicos por meio de parcerias.

C

É formado por entidades privadas com fins lucrativos voltadas à atividade empresarial.

D

Atua apenas com recursos públicos, sendo vedada a captação de recursos privados.

E

Não possui qualquer relação com a Administração Pública.

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Q4096606

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Atendente de Saúde |

Q4096606 Direito Administrativo

No exercício das atividades de atendimento em serviços de saúde, a postura profissional e o adequado tratamento das informações acessadas pelo servidor constituem aspectos fundamentais para a ética e a confiança na prestação do serviço público.
Assinale a alternativa correta.

A

Informações obtidas durante o atendimento podem ser compartilhadas com terceiros sempre que o servidor considerar o fato socialmente relevante.

B

A postura profissional adequada no atendimento ao público exige comportamento ético, discrição, responsabilidade e respeito à confidencialidade das informações funcionais.

C

O dever de sigilo profissional e funcional aplica-se exclusivamente aos profissionais de nível superior vinculados à área da saúde, não alcançando servidores administrativos, atendentes ou demais agentes que atuem em funções de apoio no ambiente de atendimento.

D

O dever de preservação do sigilo funcional pode ser livremente relativizado pelo servidor quando a informação tratada disser respeito a usuário com quem mantenha vínculo de conhecimento, convivência ou proximidade no âmbito pessoal.

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Q4096570

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Endemias |

Q4096570 Direito Administrativo

Durante uma visita domiciliar, o Agente de Combate às Endemias é questionado por um morador sobre informações relacionadas à saúde de vizinhos. Além disso, o profissional precisa orientar a população de forma clara e manter postura adequada no atendimento.
Considerando os princípios éticos e a atuação no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente pode compartilhar informações gerais sobre a situação de saúde da comunidade, desde que evite identificar diretamente os indivíduos envolvidos.

B

A relação com a comunidade permite ajustar a forma de atuação, podendo flexibilizar aspectos éticos conforme o contexto das visitas domiciliares.

C

O atendimento pode priorizar determinados usuários conforme a percepção de maior necessidade, ainda que sem critérios previamente estabelecidos.

D

A atuação do agente deve respeitar a confidencialidade das informações, a responsabilidade profissional e o tratamento equânime no atendimento à população.

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