Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos. 

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, quanto na modalidade desvio de poder, quando o agente pratica o ato, visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato administrativo está dispensada de apresentar suas consequências jurídicas e administrativas.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. 

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

As parcerias celebradas entre uma universidade pública e sua fundação de apoio são reguladas juridicamente pelo direito administrativo. 

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado. 

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

Resoluções de órgãos colegiados de universidades públicas não são fonte do direito administrativo, pois suas características destoam das de atos normativos regulamentares.

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

A criação de secretaria ou ministério é exemplo de descentralização no serviço público.

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e sua criação depende de autorização legislativa.

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social, tais como saúde, educação e meio ambiente.